PS desafia PSD para base de entendimento para rever a Lei das Finanças Regionais

O presidente do PS-M lançou, hoje, um desafio ao PSD para que seja possível chegar a uma base de entendimento em relação a uma proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais. Numa conferência de imprensa realizada por via electrónica, Paulo Cafôfo defendeu o aprofundamento e o reforço da autonomia e afirmou que esta “tem de ser muito mais do que uma arma de arremesso político ou o alimentar de um contencioso com Lisboa, numa ruptura que não favorece a Madeira nem os madeirenses e porto-santenses”.

O líder dos socialistas defende a revisão da Lei das Finanças Regionais, por entender que “há direitos que não podemos alienar”, designadamente “o direito a ditar o nosso próprio destino, o direito à diferença e à capacidade de fazer as nossas escolhas”. Tal como referiu, isto tornou-se mais evidente com a pandemia, pois “estivemos muito limitados nas nossas opções”, como por exemplo na questão de ultrapassar o limite de endividamento para o Governo Regional poder ter recursos financeiros para fazer face às dificuldades, não só relacionadas com o combate à Covid-19, mas também para responder à crise social e económica.

Paulo Cafôfo afirmou que, para que esta revisão possa ser uma realidade, é preciso haver consensos e convergência entre os partidos na Assembleia Regional, com maior responsabilidade para o PS e para o PSD, que são os que têm maior representatividade. “Temos de eliminar clivagens e saber que há matérias que são estruturantes e essenciais, pelo que devemos estar de acordo e procurar uma união em torno da população que nós representamos”, referiu.

O líder do PS-M desafiou, por isso, os sociais-democratas a subscreverem “cinco princípios para uma base e construção da Lei das Finanças Regionais”. Em primeiro lugar, Paulo Cafôfo defendeu o princípio da justiça, considerando que há investimentos que foram feitos pela Região, mas que deveriam ter sido feitos pelo Estado, pelo que a Madeira tem de ser compensada pelos mesmos. Por outro lado, apontou o princípio do desenvolvimento integral. “Nós temos de ter um desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e isso inclui a Madeira”, declarou, explicando que a Região deve ser compensada pelas despesas na Saúde e na Educação, que são acções estruturantes do Estado. O terceiro princípio defendido é o da subsidiariedade, sustentando Paulo Cafôfo que o Estado tem de assegurar os recursos necessários – particularmente os recursos financeiros – para a Região tomar as suas próprias opções e escolher o seu modelo de desenvolvimento. O PS defende igualmente o princípio da igualdade, porque “não há qualquer preceito constitucional em que a Madeira e os Açores devam ser tratados de maneira diferente no que diz respeito à transferência de verbas por parte do Estado”. Por fim, deve ser garantido o princípio da continuidade territorial, esbatendo as questões ligadas à insularidade.

“Espero que estes cinco princípios tenham o acordo do PSD, para que se possa fazer uma revisão da Lei das Finanças Regionais”, disse o responsável. A proposta socialista preconiza o aumento do diferencial fiscal de 30% para 50%, tornando a Região mais competitiva, atraindo empresas e investimento externo, mas também com benefícios para o tecido empresarial regional e para as famílias. Por outro lado, defende a alteração da fórmula de cálculo do Fundo de Coesão, a alteração aos limites de endividamento em circunstâncias como fazer face a uma pandemia ou a uma catástrofe, ou até para financiamento de projetos europeus, e a capitação do IVA.

O presidente do PS-M lembra que a proposta madeirense terá de ser depois submetida à Assembleia da República, o que significa que, “particularmente por parte do PS e do PSD, temos de ter uma estratégia conjunta na negociação que terá de ser obrigatoriamente feita em Lisboa”. Apela, por isso, a que haja razoabilidade.

“Estamos disponíveis para negociar, particularmente com o PSD, de modo a que se possa chegar a um consenso e para que, quando chegarmos a Lisboa, tenhamos uma única proposta – que não é a proposta do PS nem do PSD, é a proposta da Madeira – e essa revisão possa ser uma realidade”, afirmou Paulo Cafôfo. “Não podemos apresentar uma proposta que sabemos que, pelas condições, nunca irá ser aceite em Lisboa. Isto implica negociação, um trabalho de casa e a astúcia política para podermos ter esta lei aprovada”, advertiu ainda.