Foi em 1997 mas, mais de 23 anos depois, o caso ainda “mexe” por causa da execução da sentença que deu razão a uma empresa do continente no caso da adjudicação do Centro de Inspeções da Madeira a uma empresa de António Henriques.

A Região está na iminência de pagar €19.568.000,00, pelos ganhos líquidos que a empresa do continente deixou de auferir de Setembro de 1997 a 31/12/2014, equivalentes aos lucros que a empresa de António Henriques obteve nesse período.

A este valor acresce a quantia de €6.661.000,00, correspondente aos ganhos que a concessionária virá a auferir até ao termo de duração previsível do contrato de gestão.

Ganho o processo administrativo (que durou anos), face à impossibilidade jurídica (causa legítima de inexecução), avançou-se para a fase de execução.

Esta nova fase (re)começou em 2015 e, bem recentemente, a 7 de janeiro último, o Tribunal Central Administrativo (TCAS) voltou a pronunciar-se sobre o caso.

Para, no essencial, determina a notificação das partes para, no prazo de 20 dias, querendo, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução.

Leia aqui o acórdão na íntegra.