Conselho Executivo da Escola da Ponta do Sol suspenso por Jaime Freitas em 2012 perde novo processo

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) negou provimento a um recurso interposto pelos ex-membros do Conselho Executivo da Escola da Ponta do Sol suspenso pelo ex-secretário da Educação, Jaime Freitas, a 27/12/2012.

Trata-se de mais um processo intentado pelos inconformados professores que não surtiu efeito segundo decisão de 10 de dezembro último.

Em causa um processo que começou com a suspensão dos 4 professores, ex-membros do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol em dezembro de 2012 e afastados definitivamente da direcção em Agosto de 2013. Em Janeiro de 2013, a equipa já tinha sido afastada e substituída por outra liderada por Teresa Conduto.

Em causa um inquérito conduzido pela Inspecção Regional da Educação que detectou, ao longo dos anos anteriores situações de desavenças, discussões, desorientação, duplicação de orientações relativamente à escola, nada consistentes com o que deve ser uma boa gestão em prol dos alunos.

Os professores afastados impugnaram a decisão junto do Tribunal Administrativo do Funchal pedindo a suspensão, nulidade/anulação dos despachos de Jaime Freitas mas as batalhas judiciais não têm tido provimento.
A última é a que pedia impugnava o ato de suspensão preventiva dos mandatos de todos os ex-membros do Conselho Executivo.

O Tribunal Admninistrativo do Funchal, a 7/11/2017, no âmbito da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo instaurada contra a Região Autónoma da Madeira, julgou a ação improcedente.

Os professores recorreram para Lisboa mas o acórdão de 10 de dezemrbo último não lhes deu razão.

Eis o sumário do acórdão:
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.
II. Não se traduzindo o ato impugnado na cessação do mandato dos membros do Conselho Executivo, mas antes da sua suspensão preventiva, não tem aplicação o artigo 20.º do DLR n.º 21/2006/M, de 21/06.
III. No Estatuto da Carreira Docente não existe a carreira de gestor escolar, sendo essas funções exercidas por docentes integrados na respetiva carreira docente.
IV. Os membros do Conselho Executivo da escola não deixam de ser professores e de estar inseridos na carreira docente, pois só atenta essa qualidade reúnem as condições de recrutamento, previstas no artigo 17.º, n.ºs 3, 4 e 5 do DLR n.º 21/2006/M, de 21/06.
V. Aos membros do Conselho Executivo aplica-se o regime aplicável aos trabalhadores em funções públicas em matéria disciplinar, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09, com as devidas adaptações, por força do artigo 101.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25/02, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18/08 e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29/08.
VI. Não decorrendo a possibilidade de ser aplicada a medida de suspensão preventiva no regime aprovado pelo DLR n.º 21/2006/M, de 21/06, a mesma decorre do artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 58/2008, de 27/02, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, a que os ora Recorrentes pertencem, o qual é aplicável ao pessoal docente da Região Autónoma da Madeira por força do artigo 101.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
VII. Aos membros do Conselho Executivo da escola, enquanto membros desse órgão de administração e gestão e na qualidade de arguidos dos processos disciplinares e alvo da aplicação da suspensão preventiva, aplica-se a 2.ª parte do n.º 8 do artigo 104.º do ECDRAM, segundo a qual a competência para a prática do ato que determina a suspensão preventiva é do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.
VIII. As normas dos artigos 102.º, n.º 2 e 104.º, n.º 8, do ECDRAM não enfermam de inconstitucionalidade material ou orgânica.