Derrama de 2,5 milhões cobrada a empresa da Zona Franca foi ilegal

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) não deu razão a um recurso interposto pelo Ministério Público (em representação da Fazenda Pública) e “retirou” à Região a possibilidade de obter uma receita fiscal, em 2012, de €2.557.702,61 euros por parte de uma empresa que esteve sediada na Zona Franca da Madeira.

Em causa está a impugnação tributária por parte da empresa “CSN Europe, Lda.”, empresa essa com capitais brasileiros -Companhia Siderúrgica Nacional- que se dedica ao comércio por grosso de minérios e de metais. Uma empresa que, em 2014, mudou a sua sede para o Seixal (no continente), deixando a Zona Franca da Madeira.

Ora, numa liquidação adicional de IRC do exercício de 2012, o fisco fez a empresa pagar um valor total de €2.557.702,61.

A empresa não se conformou e recorreu ao tribunal. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada deu razão à empresa e julgou procedente a impugnação judicial da liquidação adicional de IRC.

Contudo, o representante da fazenda pública junto daquele Tribunal não se conformou com a sentença e recorreu para o STA.

A 2 de Dezembro último, o STA não lhe deu razão e negou provimento ao recurso.

Na acção discutia-se a sujeição da empresa a derrama regional, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2012 pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março.

O Tribunal de Almada concluiu pela ilegalidade do ato tributário por violação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.

A Fazenda Pública interpôs recurso argumentando, em suma, que a referida isenção não é aplicável a exercícios posteriores a 1 de janeiro de 1989 e, por outro lado, que a derrama regional não configura um imposto extraordinário.

Não foi isso que decidiu o Supremo.

“Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido instituído para vigorar durante um período limitado de tempo, ou porque lhe é estabelecido um período de vigência limitado, ou porque é enquadrado em medidas fiscais com carácter marcadamente temporário. A derrama regional a que alude o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, é um «imposto extraordinário» porque, tendo sido integrada num diploma destinado a vigorar num só ano económico, lhe foi estabelecido um período de vigência limitado. A derrama regional a que alude o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, é um «imposto extraordinário sobre lucros» para os efeitos da alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho”, sumaria o acórdão.