No Dia Internacional da Violência Doméstica, o FN relata um caso judicial sui generis…

A 07/01/2020, a Instância Central do Funchal condenou um homem a residir na Ribeira Brava na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, em cúmulo jurídico, pela prática de dois crimes de violência doméstica e de abuso sexual de crianças agravado em trato sucessivo (abuso sexual praticado diversas vezes ao longo do tempo).

Em causa violência sobre a companheira com quem estava casado desde 28 de Novembro de 2001, sobretudo sob influência do álcool, e abuso sexual da filha que nasceu em 2002 (pelo menos a partir dos nove anos de idade e até 9 de Março de 2016, várias vezes e em diversas ocasiões distintas). Ao ponto de, em Fevereiro de 2017, a filha menor atentar contra a sua vida, ingerindo medicamentos.

O tribunal proibiu o arguido de ter quaisquer contactos com as vítimas pelo período de 2 anos e condenou-o a pagar a uma das vítimas 10.000,00 (dez mil euros) e a outra a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros).

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa alegando, entre outras coisas, a nulidade do acórdão por excesso de pronúncia.

O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.

Em causa o pedido de indemnização civil de 100 mil euros formulado pelas vítimas que, no entender da defesa, não poderia ter sido apreciado por ter sido deduzido extemporaneamente.

Para além do excesso de pronúncia (quanto ao pedido cível que expressamente havia sido rejeitado), o arguido alegou ainda falta de fundamentação e alteração dos factos constantes da acusação, fora das condições legais.

A 5 de novembro último, os juízes desembargadores deram-lhe razão e anularam a decisão proferida no Funchal, por excesso de pronúncia.

“No presente caso, as Ofendidas deduziram o pedido cível, mas este pedido foi rejeitado, por despacho de 26/06/2019, nos seguintes termos: “… Não se admite o pedido de indemnização civil formulado por estar fora de prazo, sem prejuízo daquele que foi formulado pelo Ministério Público em representação das lesadas, que já foi admitido no despacho de recebimento da acusação. …”. Apesar disso, o tribunal recorrido apreciou o referido pedido cível, tendo condenado o Recorrente em parte do pedido formulado, e, por outro lado, não apreciou o pedido cível formulado pelo MP, que havia admitido”, revela o acórdão do TRL.

“Tendo esta nulidade sido arguida na motivação do presente recurso, o tribunal recorrido teve a possibilidade de reparar ou sustentar o decidido mas não o fez. Lamentavelmente, também não o fez quando lhe demos a oportunidade de a sanar. Não nos resta, pois, alternativa a declarar nulo o acórdão em causa, por excesso de pronúncia, assim procedendo parcialmente o recurso”, remata o acórdão.