PCP denuncia “manobra de propaganda” do Governo Regional quanto ao uso obrigatório da máscara

O PCP veio denunciar uma “manobra de propaganda quanto ao uso obrigatório de máscara”, por parte do Governo Regional, sublinhando que, “tal como foi recentemente afirmado em trabalho publicado no D.N. de 19/10/2020, a decisão do Governo Regional de Miguel Albuquerque que, supostamente, criava a obrigação legal do uso generalizado de máscara, não passava de mera manobra de propaganda, feita por quem não tinha quaisquer poderes nessa matéria e tal foi também confirmado por decisão da Procuradoria da República da Comarca da Madeira, em resposta a uma participação do PCP”.

Recorde-se que foi então apresentada uma participação contra o Governo Regional por se considerar que existiam indícios da prática do crime previsto e punido pelo artigo 15 da Lei n.º 34/87 de 16 de Julho, onde se prevê a punição do “Titular de cargo político que, com flagrante desvio das suas funções… suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias…”.

Sendo incontestável que a liberdade de circulação se inclui nesse elenco e sendo também incontestável que uma generalizada proibição da circulação sem máscara era susceptível de afectar essa liberdade, entendeu a Procuradoria da República que, no caso concreto, não se verificaria a prática do crime atrás previsto, porque, na realidade, a decisão do Governo Regional estava destituída de quaisquer efeitos impositivos.

Dizem os comunistas que poder-se-ão colocar reservas quanto a algumas das considerações que constam desta decisão, mas, no essencial, não se pode pôr em causa o entendimento aí expresso de que, “na Resolução aqui em causa, cuja natureza, sublinhe-se, é de mero acto administrativo, limitava-se a transmitir, a quem interessar, a interpretação jurídica do Governo Regional sobre a integração do crime de desobediência…”.

Ou seja, tratava-se apenas de um mero exercício académico, uma espécie de redacção escolar transmitindo a opinião dos membros do Governo Regional e, por isso, não poderia ser interpretado como constituindo um acto, não havendo por isso que apreciar da sua conformidade com a legislação nacional e mais concretamente com a Constituição da República.

Sublinhe-se que não está em causa a correcção ou a eficácia de uma medida que obrigasse ao uso de máscara, mas apenas a legitimidade para decidir a mesma, diz o PCP.

O partido considera que, neste aspecto, o Governo Regional “comportou-se de forma verdadeiramente absurda, pondo em causa o prestígio das instituições, que foram até motivo de chacota, face ao generalizado incumprimento da sua “interpretação” das coisas, sem que tivesse existido qualquer reacção face a esse incumprimento”.