GR adjudica obra do Pavilhão do Estreito à “José Avelino Pinto” por 988 mil euros

O Conselho do Governo, hoje reunido, decidiu adjudicar a obra do “Pavilhão do Estreito de Câmara de Lobos – Primeira Fase – Execução de Infraestruturas” à proposta apresentada pela sociedade José Avelino Pinto, Construção e Engenharia, S.A., pelo preço contratual de € 988.367,42 (novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete euros e quarenta e dois cêntimos) e pelo prazo de execução de 180 dias, informa-se. A este concurso limitado por prévia qualificação concorreram três empresas, a saber:  (AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A., JOSÉ AVELINO PINTO, CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA, S.A. e Tecnovia Madeira, Sociedade de Empreitadas SA). O critério de adjudicação foi pelo preço mais baixo, diz o GR.

Por outro lado, os governantes reunidos determinaram conceder ao Município do Funchal, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €53.018,18 (cinquenta e três mil, dezoito euros e dezoito cêntimos), que corresponde a 95% do custo global do investimento, tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, concretamente através da comparticipação das operações de manutenção e pequenas intervenções em viaturas, equipamentos e meios técnicos essenciais à actividade operacional da respectiva corporação de bombeiros.

Por outro lado, decidiu-se conceder ao Município de Santa Cruz, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de € 34.418,18 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito euros e dezoito cêntimos), que corresponde a 95% do custo global do investimento, pelas mesmas razões.

Também o Município de Machico será beneficiado com uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €34.418,18 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito euros e dezoito cêntimos), que corresponde a 95% do custo global do investimento, ainda pelos supracitados motivos.

Autorizada foi ainda a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Santana Cidade Solidária, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal no montante de 2.925,00 € (dois mil, novecentos e vinte e cinco euros). A Associação Santana Cidade Solidária é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para o desenvolvimento de actividades no âmbito da Segurança Social.

Outro Acordo de Cooperação foi estabelecido, na modalidade de apoio eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a IPSS Fundação Aldeia da Paz, atribuindo para o efeito um apoio financeiro de prestação única no montante de 43.500 euros (quarenta e três mil e quinhentos euros).

Autorizou-se um reforço extraordinário no ano de 2020, em 2%, no montante das comparticipações mensais por utente, devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições Particulares de Solidariedade Social. Um reforço que visa apoiar os custos extraordinários assumidos pelas referidas instituições no âmbito dos acordos de cooperação celebrados para o funcionamento de algumas respostas sociais, nomeadamente as de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lar Residencial, Residência Autónoma e Serviço de Apoio Domiciliário.

Decidiu-se ainda dar luz verde à celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com o Clube de Automóveis Clássicos da Madeira, tendo em vista a concretização do projecto consubstanciado na realização da “31.ª Volta à Madeira Classic Rally”, com montante máximo de cinco mil euros.

Também foi aprovada a resolução que vem autorizar a expropriação, pelo valor global de 17.210 euros, de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.

Por outro lado, decidiu-se a celebração de 10 adendas aos protocolos de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas para a Festa da Flor, devido às circunstâncias resultantes da pandemia mundial de COVID-19, firmados com Isabel Borges, Tramas e Enredos, AMCRCCL – Associação Musical Cultural e Recreativa e Coro de Camara de Camara de Lobos, ANIMAD, Caneca Furada. Geringonça, Associação Cultural Império da Ilha, João Egídio, João Sílvio Rodrigues Ferreira, João dos Santos Mendes

Será ainda atribuído um apoio financeiro ao evento “Madeira Golf Trophy”, no montante máximo de 100.000€, que decorrerá na Madeira de 18 a 20 de Setembro.

Autorizou-se, por outro lado, a aquisição de refeições confeccionadas, destinadas às Escolas Públicas de 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creches da Região Autónoma da Madeira, no montante global máximo de 13.099.893€ , para um período de três anos.

Do Conselho de Governo sai ainda um louvor ao atleta Mário Gil Fernandes, “pela sua excepcional carreira desportiva enquanto basquetebolista profissional, ex-atleta do Clube Amigos do Basquete, de vários outros clubes nacionais e estrangeiros, e da Selecção Nacional, na qual desempenhou inclusivamente o papel de capitão”.

Foram ainda autorizados 8 Contratos-Programa de apoio a Associações Juvenis / Grupos Informais de Jovens, no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social – PRINT, num total de 17 059,90 euros, abrangendo os grupos informais de jovens  “Equitação Jovem”, “ Diversão no Mar”, “Marketing Solidário”, “Alpha”, “Cidadania sem Barreiras”, “Amigos das Artes” e “Wo(men)” e ainda o Teatro Metaphora e a Associação Académica da Universidade da Madeira.

Também se decidiu aprovar a resolução que decide remeter para a Assembleia Legislativa da Madeira a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de Outubro. Pretende-se definir as regras que possibilitem a injecção, na rede, de energia produzida por privados, sendo estes ressarcidos. Uma medida que, diz o GR, vai ao encontro do empenho da RAM em posicionar-se na vanguarda da transição energética, apostando na promoção e disseminação da produção descentralizada de electricidade a partir de fontes renováveis e de recursos endógenos – um dos eixos a desenvolver de forma a alcançar o objectivo de reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis visando a neutralidade carbónica -, tendo ainda em conta as especificidades próprias do sistema eléctrico regional.