Plano Municipal de Transporte aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Câmara de Lobos

O Conselho Municipal de Educação de Câmara de Lobos reuniu-se novamente pela primeira vez após o fim do estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. Na reunião foi discutido e emitido parecer favorável sobre o Projecto de Regulamento do Plano Municipal de Transporte Escolar.

A criação deste plano, sublinha uma nota da autarquia, foi um dos compromissos eleitorais assumidos no manifesto da candidatura do executivo municipal de Câmara de Lobos. O objectivo da criação deste plano passa pela optimização das opções de transporte escolar e o reforço do apoio às pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.

O Município de Câmara de Lobos diz ter, no decorrer dos anos, 2vindo a fomentar uma aposta prioritária e incisiva nas políticas educativas, quer do ponto de vista orçamental e financeiro quer na perspectiva dos recursos humanos e materiais, com a finalidade de promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao ensino, fomentando a inclusão e a integração de todas as crianças, independentemente das condições sócio-económicas das mesmas, e tratando de, por essa via, facilitar as condições para o sucesso no percurso educativo de todas as crianças”.

São vários os exemplos da actuação do Município a nível da aposta na educação como vector estratégico de desenvolvimento, como a elaboração e implementação da Carta Educativa de Câmara de Lobos; a constituição do Conselho Municipal de Educação; A integração como membro pioneiro na Rede territorial Portuguesa de Cidades Educadoras; A integração na Unesco Global Network of Learning Cities; o reforço da frota automóvel para melhor servir a comunidade educativa, assegurando o transporte escolar dos alunos do Ensino Básico e pré- Escolar e o transporte dos jovens do Centro de Actividades Ocupacionais, através de protocolo com o Instituto de Segurança Social da Madeira, enumera o comunicado.

O transporte escolar é uma medida central de toda a política e intervenção educativa do município, sendo uma resposta grátis que abrange as crianças câmara-lobenses até aos 12 anos de idade, inclusive até ao mês em que perfaçam 13 anos de idade, e a partir dos 3 anos. Indo além do previsto por lei, e tendo em conta a orografia do concelho, o Município garante também transporte aos alunos que residam a menos de 2 quilómetros do estabelecimento de ensino que frequentam.

A criação e implementação deste plano municipal decorrem nos termos da aplicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, entre outras, em matéria de organização e financiamento dos transportes escolares.

Na reunião de hoje o Conselho Municipal de educação emitiu parecer favorável ao plano apresentado, nos termos da lei em vigor, que deverá ser submetido a deliberação do executivo municipal, e submetido a audiência de interessados, mediante consulta pública.

Segundo a vice-presidente Sónia Pereira, que detém o Pelouro da Educação, “o presente plano de transportes tem como objectivos definir e organizar os procedimentos em matéria de transportes, sendo um importante instrumento de gestão para o município e por consequência para as escolas, no respeitante ao transporte escolar regular e ao agendamento de visitas de estudo. Refira-se a gratuitidade do serviço de transporte para as crianças que frequentam o pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, nas escolas do município e que residem em Câmara de Lobos, abrangendo aproximadamente 300 alunos. Ressalve-se, ainda, o alargamento do plano de transporte aos jovens com necessidades especiais, considerando que esta medida constitui uma importante resposta para as crianças e jovens e respectivas famílias”.