Vinte anos depois de ter entrado em funcionamento, a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da Calheta encontra-se a operar com apenas 10 por cento da sua capacidade máxima, denuncia o JPP. Uma limitação resultante da falta de investimento num emissário submarino, da responsabilidade do Governo Regional do PSD/CDS. Os prejuízos ambientais estão à vista: todos os dias há descargas para o calhau, junto à foz da Ribeira da Serra de Água, assegura o deputado do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), Basílio Santos.

A ETAR foi inaugurada em 2007. Um investimento público de 2,5 milhões de euros, concebido para servir as freguesias do Arco da Calheta, Calheta e Estreito da Calheta, assegurando a protecção ambiental e a qualidade das águas costeiras.

Os objectivos não podiam ser melhores. Mas os factos são outros, afirma o parlamentar: “A infraestrutura continua a operar apenas a 10% da sua capacidade, ao fim de quase 20 anos, tratando cerca de 300 m³/dia apesar de ter sido projetada para 3.000 m³/dia. Esta limitação resulta da inexistência de um emissário submarino, cuja construção é da responsabilidade do Governo Regional, obrigando a que as descargas sejam feitas diariamente e de forma contínua diretamente para o Calhau, junto à foz da Ribeira da Serra de Água, afectando também a Marina da Calheta, a Praia do Calhau e a Praia da Calheta, todas inseridas numa área classificada como sensível ao abrigo da legislação europeia.”

Para o JPP, a legislação comunitária é clara quanto às exigências aplicáveis a estas zonas. A Diretiva 91/271/CE determina que áreas sensíveis devem beneficiar de tratamento mais rigoroso e de infraestruturas adequadas de rejeição, incluindo emissários submarinos. A Directiva 98/15/CE reforça estes requisitos, clarificando critérios de desempenho. Em Portugal, estas normas foram transpostas pelo DecretoLei 152/97, que obriga à existência de emissários submarinos sempre que necessários para proteger o meio marinho. Assim, mesmo com tratamento secundário, a ETAR da Calheta está legalmente obrigada a dispor desta infraestrutura.

“A ausência do emissário submarino tem consequências diretas no desenvolvimento do concelho”, alerta Basílio Santos, acrescentando um outro facto relevante num concelho sob forte pressão turística: “Apenas 4% das habitações da Calheta estão ligadas à rede de saneamento básico, o que significa que 96% dependem de fossas sépticas ou soluções individuais. O município não pode expandir a rede de esgotos enquanto a ETAR não tiver capacidade para receber mais caudal, o que só será possível com a construção do emissário. Sem esta obra, a rede não pode ser ampliada, novas zonas não podem ser ligadas e o concelho permanece num ciclo de atraso estrutural. O JPP lamenta a inércia do executivo da Câmara da Calheta que finge a não existência deste grave problema.”

Face a esta realidade, tornase imperativo que a Assembleia Legislativa da Madeira recomende ao Governo Regional o planeamento, financiamento e execução do emissário submarino da ETAR da Calheta, garantindo o cumprimento das directivas europeias e da legislação nacional. A Calheta precisa deste investimento para assegurar a proteção ambiental, a saúde pública, a qualidade das suas águas costeiras, a competitividade turística e a equidade territorial, defende este partido.