O PCP recorreu ao seu direito potestativo para agendar, através do seu deputado na ALRAM, Ricardo Lume, a discussão do Projecto de Resolução que defende um Plano de Emergência para defender e reforçar o Serviço Regional de Saúde.

“Quando se provou e é reconhecido o papel insubstituível do Serviço Regional de Saúde (SRS) na resposta ao surto epidémico provocado pelo Covid 19 e se comprovou que é a única resposta capaz de garantir o direito à saúde, o momento que vivemos é decisivo para o futuro, dois caminhos estão em decisão nos próximos tempos: a defesa e reforço do SRS para garantir em pleno o direito à saúde, com a aplicação de um Plano de Emergência para o seu fortalecimento; ou o definhamento do SRS e das suas estruturas, canalizando os fundos públicos do seu financiamento para engrossar os lucros e o poder dos grupos do sector privado da saúde, promovendo o negócio da doença, destruindo de facto o SRS, como serviço regional de saúde, e  pondo em causa o direito à saúde. A opção tem de ser feita e sem ambiguidades pelo reforço do SRS”, postula o PCP.

Os comunistas entendem que não é aceitável continuar a transferir verbas tão significativas do Orçamento Regional “para quem faz da doença um negócio e usar esse dinheiro para contratar profissionais do SRS pondo em causa o seu funcionamento”. O que se impõe, considera o partido, é canalizar as verbas que se querem entregar aos privados para investir no SRS, incluindo para valorizar as remunerações e carreiras dos seus profissionais e contratar os que são necessários. “Um aspecto é a contratualização temporária e limitada de serviços privados, outra é a substituição estrutural do SRS pelos grupos do negócio da doença”, diz-se.

Os comunistas acham inaceitável que a pretexto da pandemia sejam diminuídas valências no Serviço Regional de Saúde, como está a acontecer nos cuidados de saúde primários, nas consultas de especialidade nos meios de diagnósticos e nas cirurgias, empurrando os madeirenses para o sector privado da saúde, acusam.

Assim, será discutida a esta semana no Parlamento madeirense uma iniciativa legislativa visando defender um urgente reforço do Serviço Regional de Saúde através das seguintes medidas:

“1) O Governo Regional definirá um Plano de Emergência que reforça o SRS, partindo de uma análise rigorosa do trabalho realizado nestes últimos meses, das necessidades identificadas e dos meios necessários para combater o surto epidémico e regularizar a actividade;

2) O Governo Regional incluirá como medidas prioritárias do Plano de Emergência que reforça o SRS: a disponibilização dos meios financeiros necessários; a contratação dos profissionais necessários para regularizar o funcionamento das unidades do SRS, bem como a sua valorização profissional, salarial e das carreiras; a abertura de camas e o reforço de unidades de cuidados intensivos; a aquisição de novos equipamentos; o fim da promiscuidade entre o público e o privado, e um programa que promova o regresso de muitos profissionais à exclusividade no serviço público; uma aposta forte nos cuidados de saúde primários”.