Uma cidadã madeirense que hoje chegou à Madeira num voo da TAP formalizou junto do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira uma providência de “habeas corpus” por se recusar a cumprir quarentena obrigatória no hotel Vila Galé, em Santa Cruz.

Segundo o requerimento a que o Funchal Notícias teve acesso, a cidadã, de 25 anos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, residente no Funchal, chegou ao aeroporto da Madeira pelas 09h30.

Quando se preparava para recolher a bagagem de porão foi abordada para preencher um formulário, “contra a sua vontade, forçadamente e sobre coacção e intimidação policial”.

Alega que não está infectada por qualquer doença ou vírus e que usou a mesma caneta e as mesmas mesas para preencher o formulário, correndo o risco de contaminção, à semelhança dos restantes passageiros. Foi-lhe, então, entregue uma notificação de confinamento obrigatório na unidade hoteleira Vila Galé, ainda que na folha conste Hotel D. Pedro, em Machico.

Relata que foi depois intimada a dirigir-se para um autocarro, com outros passageiros, sem cumprimento de distanciamento social, e levados para o Vila Galé com escolta policial.

Chegada ao hotel, diz, “foi forçada a ficar retida no quarto 2078, com a sua bagagem, com polícias à porta, como se fosse presidiária a cumprir pena criminal restritiva da liberdade”.

Segundo o requerimento, foi-lhe comunicado que ficava detida naquele quarto hoteleiro durante 14 dias para realizar quarentena obrigatória.

A providência de “habeas corpus” alega que a quarentana é “arbitrária”, “contra legem” e que o Governo Regional não tem competência para decretar a quarentena violando direitos, liberdades e garantias do cidadãos.

Revela ainda que o acto administrativo do Governo Regional é ilícito, revelando abuso de poder, abuso de autoridade e intrometeu-se em matéria reservada à Assembleia da República. Pelo que os procedimento impostos à cidadã em causa são indignos, “irregulares, ilegais e anti-sanitários”.

O pedido requerendo a imediata restituição à liberdade da referida cidadã foi formulado pelo advogado António Franco Fernandes e junta a decisão proferida recentemente pelo Juízo de Instrução do Tribunal de Ponta Delgada.

Pede-se que a Autoridade Regional de Saúde e o presidente do Governo Regional sejam ouvidos num prazo não superior a 6 horas e que a cidadã seja restituída imediatamente à liberdade, realizando a quarentena na sua residência.