Desconfinamento chega segunda-feira a discotecas, piscinas, cinemas, teatros, venda ambulante, etc.

O Conselho de Governo aprovou ontem uma série de medidas de desconfinamento de várias actividades.

Não obstante ter prolongado o estado de calamidade durante todo o mês de junho, há mais atividades a abrir a partir de segunda-feira, dia 1 de junho.

Eis a resolução que Revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio a qual aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, a serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio:

“Resolução n.º 358/2020
Considerando que, através da Resolução n.º 272/220, de 30 de abril, alterada pela Resolução n.º 274/2020, de 4 de maio, foi declarada pelo Governo Regional a situação de calamidade, tendo sido igualmente definido o âmbito material, temporal e territorial da mesma, e ainda as restrições e proibições que, na decorrência desse estado de calamidade, se mantêm ainda vigentes na Região Autónoma da Madeira;

Considerando que a Região Autónoma da Madeira mantém uma evolução positiva da pandemia, não registando neste momento qualquer caso ativo na ilha do Porto Santo e registando um número crescente de casos recuperados na ilha da Madeira e sem novos casos de infeção há 22 dias consecutivos;

Considerando que, por força do supra referido é possível proceder ao desconfinamento de outros setores de atividade e à reformulação de algumas medidas já anteriormente tomadas pelo Governo Regional, alargando o seu âmbito ou reduzindo os condicionalismos anteriormente determinados;

Assim, ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações conferidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, dos n.ºs 1 e 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º e artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do n.º 3 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que adaptou à RAM o Decreto-Lei que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, o Conselho de Governo reunido em plenário em 21 de maio de 2020, resolve o seguinte:

1 – Revogar o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio.
2 – Determinar que as embarcações de recreio, residentes a título permanente nas marinas, cais e portos da Região Autónoma da Madeira, com contrato ou licença de utilização de um posto de amarração a nado ou parqueamento a seco, estão autorizadas a navegar nas águas marítimas da Região e dentro dos limites de zona de navegação autorizada e a aportar de forma temporária noutra instalação situada na Região Autónoma da Madeira.
3 – O regime previsto no número anterior é extensível, com as devidas adaptações, às embarcações de recreio que sejam colocadas na água através das marinas, cais ou portos do Arquipélago da Madeira, desde que o seu proprietário tenha domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira.
4 – No exercício das atividades marítimo-turísticas, a capacidade máxima das embarcações é condicionada nos termos seguintes:
a) Nas embarcações com lotação até 60 passageiros é admitida a ocupação até 70% da lotação até ao final do próximo mês de junho, 90% durante o mês de julho e sem qualquer restrição de lotação a partir do mês de agosto de 2020;
b) Nas embarcações com lotação superior a 60 passageiros é admitida a ocupação até 70% da lotação até ao final do próximo mês de julho, 90% durante o mês de agosto e sem qualquer restrição de lotação a partir do mês de setembro de 2020.
5 – As restrições identificadas no número anterior não se aplicam às pequenas embarcações sem motor e às motas de água.
6 – Na prestação de serviços por empresas de animação turística ou por agências de viagens e turismo, relacionados com atividades de turismo cultural, de turismo de ar livre ou de mero transporte no âmbito das suas atividades próprias, a capacidade máxima dos veículos automóveis utilizados é condicionada nos seguintes termos:
a) É admitida a ocupação até 70% da lotação até ao final do próximo mês de junho;
b) É admitida a ocupação até 90% da lotação durante o próximo mês de Julho;
c) A partir do mês de agosto de 2020 os veículos automóveis podem circular com a lotação máxima admitida.
7 – As restrições identificadas no número anterior não se aplicam quando no veículo automóvel são transportados apenas clientes que são membros do mesmo agregado familiar.
8 – Quando as atividades referidas no número 3 sejam pedestres, quer em meio urbano, quer em meio rural ou espaço natural, cada profissional de informação turística não poderá acompanhar mais do que 25 pessoas.
9 – Mantêm-se em vigor todas as demais obrigações fixadas nos números 12 e 13 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 326/2020, de 14 de maio, que não contrariem o disposto nos números anteriores.
10 – Revogar o n.º 3 da Resolução n.º 133/2020, de 20 de março, devendo as entidades que aí se encontravam referidas, no regresso à atividade, assegurar o cumprimento das orientações das Autoridades de Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico, aplicandose, com as necessárias adaptações, o disposto nos pontos um a cinco do Anexo VII da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio.
11 – Aprovar as seguintes regras e orientações para a reabertura dos espaços de e com atividade noturna:
a) Decretar a retoma, a partir do dia 1 de junho de 2020, de todos os estabelecimentos de diversão noturna, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;
b) Autorizar a lotação destes estabelecimentos, incluindo as esplanadas e espaços exteriores, a 50% da sua lotação máxima;
c) Limitar o seu horário de funcionamento até às 02h00;

d) Os estabelecimentos devem assegurar que todas as pessoas que neles trabalham e que o frequentam estão sensibilizadas para o cumprimento das regras, da lavagem correta das mãos, da etiqueta respiratória, assim como as outras medidas de higiene pessoal e ambiental, aplicando-se a estes espaços as regras estabelecidas no Anexo III da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio de 2020, com as devidas adaptações.
12 – Determinar relativamente aos estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, as seguintes regras e orientações adicionais às constantes do anexo III da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio:
a) Limitar a lotação destes estabelecimentos, incluindo as esplanadas e espaços exteriores, a 50% da sua lotação máxima;
b) Limitar o seu horário de funcionamento até às 02h00, nos casos em que o horário de funcionamento constante das licenças emitidas pelas entidades administrativas competentes for para além desse horário.
13 – Determinar que os prazos de pagamento das taxas devidas pelos proprietários das embarcações afetas a atividades marítimo-turísticas existentes no cais de recreio do Porto do Funchal e na marina do Porto Santo, respeitantes aos meses de junho a dezembro de 2020, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 2021, sem quaisquer penalizações, através de requerimento apresentado pelos interessados, devidamente fundamentado, ao qual deverão juntar um plano de pagamentos.
14 – Após a devida autorização, o pagamento das taxas referidas no número anterior deverá ocorrer no segundo semestre do ano de 2021, cumprindo-se o plano de pagamento acordado entre as partes.
15 – Aditar às situações de exceção referidas no ponto 8, da Resolução do Governo Regional n.º 101/2020, de 13 de março, no que respeita aos navios de cruzeiro, a autorização da acostagem e fundeadouro de navios de cruzeiro, em escala técnica, até 48 horas, estando proibido o embarque, desembarque e a vinda a terra de passageiros ou elementos da tripulação.
16 – Aprovar o “Regulamento de Fruição das Praias, dos Complexos Balneares e Acessos ao Mar da Região Autónoma da Madeira”, abreviadamente designado por “Regulamento”, que consta do Anexo Único à presente resolução e que entrará em vigor às 0:00 horas do dia 29 de maio.
17 – Permitir a abertura das piscinas, incluindo as piscinas privadas dos condomínios a partir das 0:00 horas do dia 29 de maio, com exceção das referidas no nº 9 do Regulamento.
18 – Para os efeitos previstos no número anterior, devem ser observadas as regras de distanciamento social e etiqueta respiratória e a lotação das piscinas não poderá exceder um individuo por cada 10 metros quadrados.

19 – Revogar o n.º 1 da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, determinando que, a partir do dia 1 de junho, as ligações marítimas entre a Madeira e o Porto Santo sejam realizadas sem restrições em matéria de frequência de viagens e lotação do navio, sem prejuízo do plano de contingência definido para a sua área de atividade.
20 – Autorizar a reabertura dos Cinemas e Teatros, com efeitos a partir do dia 1 de junho de 2020, de acordo com as seguintes regras:
a) É obrigatório o uso de máscara no interior dosespaços;
b) Todas as filas poderão ser ocupadas, respeitando um lugar de intervalo entre espectadores, exceto nos casos em que estes coabitem;
c) É obrigatória a higienização dos espaços entre espetáculos ou sessões;
d) No caso particular dos Teatros, terão ainda de ser respeitadas as seguintes regras:
i. Terá de ser garantida uma distância de dois metros entre a boca de cena e a primeira fila;
ii. O uso de máscara não é obrigatório para os elementos que compõem os corpos artísticos e equipas técnicas enquanto estes se encontrem em palco, sendo obrigatório o seu uso até à entrada e à saída de palco.
e) Todos os estabelecimentos devem assegurar que todas as pessoas que neles trabalham e que o frequentam estão sensibilizadas para o cumprimento das regras, da lavagem correta das mãos, da etiqueta respiratória, assim como as outras medidas de higiene pessoal e ambiental.
21 – Determinar que os parques de estacionamentos dos centros comerciais possam operar com dois terços da sua capacidade máxima.
22- As decisões constantes da presente Resolução são passíveis de reversão caso surjam novas situações de risco que ponham em causa a saúde pública.
23 – A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.
Presidência do Governo Regional, aos 28 de maio de 2020.
Presidência do Governo Regional. – O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Miguel Filipe Machado de Albuquerque

Anexo Único à Resolução n.º 358/2020, de 28 de maio REGULAMENTO DE FRUIÇÃO DAS PRAIAS, COMPLEXOS BALNEARES E ACESSOS AO MAR DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A) REGRAS ESSENCIAIS A OBSERVAR:
• Distanciamento físico de segurança
• Higiene frequente das mãos
• Etiqueta respiratória
• Limpeza e higienização dos espaços
• Responsabilização individual (o utente é um agente de saúde pública)

B) REGRAS COMUNS DE FRUIÇÃO DAS PRAIAS, COMPLEXOS BALNEARES E ACESSOS AO MAR:
1 – Durante a permanência nas praias, complexos balneares e acessos ao mar é obrigatório manter o distanciamento físico de segurança de dois metros entre utentes e observar as medidas de etiqueta respiratória.
2 – É proibido o aglomerado de pessoas salvo quando correspondam a famílias e nunca em número superior a 10 indivíduos.
3 – O uso de máscara é obrigatório nas deslocações aos restaurantes, cafés, áreas de serviço e sanitários.
4 – Os vestiários, duches e bebedouros, permanecerão encerrados, com exceção dos chuveiros exteriores ou lava-pés, equipados com sistemas que evitem o contacto manual, e dos chuveiros interiores das instalações sanitárias para utentes com mobilidade reduzida.
5 – É permitida a utilização de espreguiçadeiras desde que salvaguardado o distanciamento físico de segurança e a sua higienização, após cada utilização.
6 – As escadas de acesso ao mar devem ter entrada e saída separadas, sempre que possível.
7 – A utilização de elevadores é condicionada à sua higienização regular, e deve destinar-se a utentes com mobilidade reduzida.
8 – Não é permitida a utilização de saunas, jacuzzis, banhos turcos e similares.
9 – É permitida a abertura e fruição das piscinas, incluindo as piscinas privadas dos condomínios, salvo as infantis, que devem permanecer encerradas em virtude da manifesta dificuldade em manter e assegurar o distanciamento físico de segurança, bem como pela dificuldade em evitar a partilha de brinquedos e equipamentos aquáticos de dificultosa higienização.
10 – Não é permitida a prática de jogos desportivos coletivos.
11 – Não é permitida a disponibilização e utilização de equipamentos de uso coletivo, nomeadamente gaivotas, escorregas, equipamentos flutuantes, e similares.
12 – Os equipamentos destinados aos utentes com mobilidade reduzida, poderão ser utilizados desde que devidamente higienizados entre utilizações.
13 – Os parques infantis deverão permanecer encerrados.
14 – É dever dos utentes assegurar a deposição dos seus resíduos, nos recipientes de recolha adequados. Os equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas) a descartar devem ser colocados nos recipientes de resíduos indiferenciados.

15 – Nas praias e complexos balneares os chapéus de sol, particulares ou coletivos, devem respeitar um distanciamento de dois metros entre si, contados a partir do seu limite exterior.
16 – A capacidade potencial de ocupação das zonas balneares deverá considerar a área útil de solário, não podendo exceder um utente por cada quatro metros quadrados.
17 – A lotação das piscinas não poderá exceder um utente por cada 10 metros quadrados, devendo essa limitação estar devidamente sinalizada pela entidade gestora.
18 – Nos acessos e corredores de circulação das praias, complexos balneares e acessos ao mar deverá ser utilizado calçado apropriado e devem estar definidos e sinalizados sentidos únicos, sempre que possível, assegurando o distanciamento físico de segurança de dois metros entre utentes.
19 – As zonas de passagem e passadiços devem ser lavadas, recorrendo à utilização de água do mar ou da rede, não devendo ser utilizados produtos à base de hipoclorito de sódio ou biocidas.
20 – Os postos de primeiros socorros devem ter disponíveis termómetros e equipamento de proteção individual e uma área destinada ao isolamento de casos suspeitos da doença COVID19.

C) REGRAS ESPECÍFICAS DE FRUIÇÃO NOS COMPLEXOS BALNEARES:
1 – Os complexos balneares só podem abrir ao público uma vez asseguradas as condições definidas no presente regulamento.
2 – Devem ser asseguradas zonas distintas para as entradas e para as saídas dos complexos, bem como as devidas proteções nas bilheteiras e reforço da sinalização para assegurar o distanciamento físico.
3 – O tempo de permanência dos utentes deve ser gerido pela entidade gestora privilegiando a rotatividade dos utentes, recorrendo por exemplo ao estabelecimento de turnos.
4 – Deve ser disponibilizado desinfetante, solução antisséptica de base alcoólica (SABA), nos locais de passagem de utentes.
5 – É obrigatória a existência de um Plano de Contingência para COVID-19.

D) REGRAS ESPECIFICAS DE UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
As instalações sanitárias deverão permanecer abertas, salvaguardando as regras essenciais e as orientações de higiene e segurança definidas pela DGS:
– Lavagem frequente das mãos com sabão líquido ou SABA;
– Utilização de máscara ou viseira e distanciamento físico;
– Utilização obrigatória de calçado apropriado;
– Aumento da frequência de higienização das instalações.

E) REGRAS ESPECIFICAS DE UTILIZAÇÃO DE RESTAURANTES, CAFÉS E SIMILARES
Os restaurantes, cafés, bares e similares poderão ser utilizados e permanecer abertos, salvaguardando as regras e orientações de higiene e segurança definidas pela DGS/IASaúde, regendo-se pelas regras essenciais aplicáveis a essa tipologia de estabelecimentos fora de zonas balneares.

F) VENDA AMBULANTE
É permitida a venda ambulante, desde que respeitadas as regras e orientações de higiene e segurança definidas pela DGS/IASaúde.

G) COMPETÊNCIAS
Cabe às entidades com competência de gestão dos espaços balneares assegurar a implementação do determinado no presente regulamento e a vigilância necessária ao cumprimento das regras neste previstas.

Cabe, igualmente, às entidades com competência de gestão dos espaços balneares promover campanhas de sensibilização dos banhistas, para a necessidade de cumprir com as normas de fruição dos espaços balneares, através da afixação de cartazes nas praias e seus acessos.

Cabe aos utentes, tal como em qualquer outro espaço de fruição pública, a responsabilidade de assegurar as medidas e cuidados necessários à sua proteção individual e coletiva, devendo cada utente agir como um “agente de saúde pública”.