Tribunal de Contas analisou despesas de pessoal e contratação pública no Instituto para a Qualificação

O Tribunal de Contas (TC) recomenda ao Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM), que diligencie pelo cumprimento das regras da contratação pública consagradas no Código dos Contrato Públicos (CCP), concretamente, as atinentes:
a) Ao prazo de vigência dos contratos celebrados na sequência de ajustes diretos simplificados que não pode ser superior a um ano fixado a contar da decisão de adjudicação;
b) À inclusão, nas peças dos procedimentos adotados, das regras de desempate na avaliação das propostas;
c) À designação do gestor público dos contratos que venha a celebrar para os fins e efeitos traçados no art.º 290.º-A do CCP (com a função de acompanhar permanentemente a execução de cada contrato).

As recomendações surgem num relatório de “Auditoria de fiscalização concomitante ao Instituto para a Qualificação, IP-RAM –despesas de pessoal e contratação pública – 2018/2019”, hoje divulgado.

A auditoria revela que o IQ, IP-RAM:
a) Elaborou o mapa de pessoal para 2018 com respeito pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o qual foi devidamente aprovado e divulgado na página do IQ, IP-RAM, na internet, e assegurou uma adequada organização dos processos individuais do pessoal, não tendo sido detetadas irregularidades no processamento de abonos e de descontos obrigatórios.

b) Observou a disciplina normativa aplicável aos atos de pessoal selecionados, envolvendo um volume financeiro de 934.032,74€, reportados, designadamente, ao recrutamento e seleção de pessoal, à nomeação e renovação das comissões de serviço de dirigentes, às situações de mobilidade intercarreiras e interna e de cedências de interesse público e aos pedidos de acumulação de funções privadas e/ou públicas.

c) Nos 15 procedimentos pré-contratuais analisados que visaram a aquisição de bens e serviços e nas 5 aquisições de serviços na área da formação profissional, que implicaram, no global, uma despesa de 918.739,83€ (s/IVA), cumpriu os normativos legais aplicáveis, com exceção das irregularidades a seguir descritas:
c1) O prazo de execução do contrato relativo ao serviço de manutenção simples de dois elevadores, instalados no IQ, IP-RAM – Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes (EPFF), pelo montante anual de 1 680,00€ (s/IVA) não podia ser de três anos dado que foi adjudicado na decorrência de um ajuste direto do regime simplificado.
c2) Não foi definido um critério de desempate em dois ajustes diretos em que foram convidadas várias entidades a apresentar proposta, bem como numa consulta prévia, o que, neste caso, pôs em causa a disciplina emergente do Código dos Contratos Públicos (CCP).
c3) Não foram indicados gestores de vários contratos ou essa indicação foi feita extemporaneamente.

c4) Os serviços de interpretação e tradução da Língua Gestual Portuguesa (LGP), adquiridos pelo montante de 14 484,00€, foram indevidamente qualificados como formação profissional, tendo o procedimento de formação do correspondente contrato ficado excecionado, por esse motivo, das regras consagradas na II Parte do CCP.
d) Tendo por referência as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), verificase que o IQ, IP-RAM, possui um Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC), o qual, conjuntamente com o correspondente relatório de execução, está publicitado na sua página eletrónica na internet, e contém medidas preventivas na área da contratação pública, que procura implementar e monitorizar, com destaque para o exercício do mecanismo de controlo de conflitos de interesses.

O Tribunal de Contas considera que alguns factos atrás descitos, configuram infrações financeiras geradoras de responsabilidade sancionatória, puníveis com multa, mas a matéria apurada fornece um quadro adequado à sua relevação por se encontrarem preenchidos os requisitos cumulativos para tal relevação.