O partido Juntos Pelo Povo veio a público acusar a governação PSD/CDS de estar a esconder o número permitido, para a Região, do contingente de carros descaraterizados. Diz mesmo que “o Governo da charola PSD/CDS esconde o essencial da lei, carrega sobre o setor do táxi, com graves injustiças, num total desrespeito pelo papel que tiveram os taxistas na História da Madeira e na promoção do turismo.”

Esta acusação surge fundamentada pela leitura da Proposta de Decreto Legislativo, intitulado ‘Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica’:

Refere uma nota do JPP que “a proposta apresentada pelo Governo na nova charola PSD/CDS esconde deliberadamente dos deputados e dos taxistas o verdadeiro número máximo de licenças de viaturas TVDE, remetendo para um despacho posterior do membro do Governo responsável pela área dos transportes. Uma rasteira que o JPP detetou e que por isso questionou várias vezes o secretário da Economia Rui Barreto, o qual nunca respondeu à questão” afirmou Élvio Sousa.

Acentua o JPP que “muitas dúvidas permanecem na proposta apresentada pelo Governo PSD/CDS, e o requerimento de audição apresentado pelo PSD (que deixa o CDS de parte) surge incompleto. Deixa de parte a ASAT- Associação de táxis de Santa Cruz e a organização de taxistas TAXI-RAM, conforme documento apresentado ao Parlamento na passada quinta-feira. Por isso, o JPP requereu, para ouvir em audição parlamentar, estas duas entidades”.

Entretanto, o JPP informa que “das propostas de alteração ao diploma, constará uma proposta de fixação de um contingente muito reduzido que tem sido unanime pelo meio do setor do táxi. Trata-se de um contingente que pode passar por uma viatura 1 TVDE para 30 táxis, a colocação de um dístico fixo, não amovível e a exclusividade do veículo TVDE ao serviço.

Esta proposta de decreto feita pelo PSD/CDS veio muito tarde, permitindo tal como está a total desregulação do setor de transporte de passageiros em veículo ligeiro, e criando um ambiente “da lei da selva” em que os interesses empresariais de gente ligada ao poder, ameaça postos de trabalho e famílias inteiras”.