O Bastonario da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, considerou hoje, em entrevista à SIC, que a quarentena obrigatória “é completamente ilegal, para mais depois de concluído o estado de emergência, que era a única forma constitucional de restringir direitos fundamentais”.

Esta posição do Bastonário surge depois do Tribunal de Ponta Delgada ter considerado procedente o pedido de “habeas corpus” desencadeado por um passageiro que foi encaminhado para o hotel no cumprimento de quarentena obrigatória decretada pelo governo dos Açores e que vigora, também, por indicação do governo da Madeira.

Entretanto, o governo dos Açores, face a esta decisão judicial, decidiu “libertar” todos os passageiros que se encontravam nos hotéis e encontrar procedimentos alternativos para quem chegar ao arquipélago, como sejam fazer prova com teste nas últimas 72 horas, teste à chegada, quarentena voluntária ou regresso à origem.

O Bastonário compara mesmo a situação ao livro de José Saramago “Ensaio sobre a Cegueira”, que tinha uma medida dessas em que toda a gente que ficava contaminada era presa por ordem do governo”.

Menezes Leitão diz que a quarentena coloca em causa vários direitos, o direito à liberdade, à livre circulação de cidadãos em território nacional. Isto equivale a uma detenção”, referindo ainda que tem algumas dúvidas até sobre as novas medidas alternativas a esta quarentena.

O Bastonario acrescenta que ” com este exemplo dos Acores, corremos o risco de esrarmos a utilizar medidas administrativas para restringir direitos fundamentais. Além  disso, assistimos nos últimos dias a uma omissão total dos órgãos de soberania sobre uma situação com esta gravidade”.