A defesa da Saúde não pode “chocar” com a liberdade individual. Foi esta a tónica que esteve subjacente ao entendimento da juiza do Tribunal de Ponta Delgada, que ordenou a saída de um hotel, nos Açores, de um homem que foi obrigado a cumprir o período de quarentena à chegada ao arquipélago e que reagiu com um pedido de “habeas corpus”.

Pouco tempo depois de conhecida esta decisão, que só abrange o cidadão em causa, mas dá “corpo” legal às dúvidas sobre a inconstitucionalidade da medida aplicada tanto nos Açores como na Madeira, o Governo açoriano anunciou o fim das quarentenas obrigatórias e apresentou quatro procedimentos alternativos. Todos os passageiros já saíram dos hotéis.

O presidente do Executivo dos Açores Vasco Cordeiro admite que o fim da medida impede de “continuar a ter uma estratégia que apesar do sacrifício tem-se revelado eficaz na redução e contenção do risco de propagação da Covid-19, considerando uma decisão lesiva da saúde pública e que pode colocar em causa a calendarização do desconfinamento”.

Assim, os procedimentos a adotar a partir das 00.00 horas do dia 17 de maio vêm na sequência da decisão do Tribunal mas não são tão eficazes. O Açoriano Oriental refere que Cordeiro aplica as seguintes medidas:

Todos os passageiros que desembarquem em Ponta Delgada ou nas Lajes, provenientes de zonas com transmissão comunitária ativa, devem cumprir um dos procedimentos: apresentar comprovativo emitido por laboratório credenciado que ateste resultado negativo nas últimas 72 horas. No caso da estadia ser por 7 ou mais dias, nos 5º e 13º dias deve contactar a autoridade de saúde local para a realização de novos testes, cujo resultado será comunicado em 24 horas.

Outro procedimento é realizar recolha biológica à chegada, ficando em isolamento profilático em unidade hoteleira até o resultado ser conhecido, dentro de 48 horas. Aos 5º e 13º dias deverá fazer novos testes. O terceiro procedimento proposto é a quarentena em hotel, mas em regime voluntário. O quarto procedimento é o regresso ao destino de origem ou qualquer outro fora da Região.