Governo Regional abre praias e delibera múltiplas medidas de desconfinamento

O Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar uma resolução que, no âmbito das ligações marítimas entre a Madeira e o Porto Santo, permite autorizar a realização de quatro viagens semanais, em ambos os sentidos, às segundas, quintas, sábados e domingos, ficando a lotação do navio, no que concerne exclusivamente aos passageiros, limitada a dois terços da sua capacidade máxima, devendo o operador salvaguardar o cumprimento do plano de contingência definido para a sua área de actividade.

A mesma resolução revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de Março, e respectiva Declaração de Rectificação n.º 13/2020 de 18 de Março, que determinou a suspensão da actividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor que impliquem actividades turísticas e determinando as seguintes regras para o desconfinamento da actividade:

  1. Manter o distanciamento social na contratação e entrega do veículo;
  2. Utilização obrigatória de Equipamentos de Protecção Individual para colaboradores e clientes;
  3. Obrigatoriedade de desinfectar as viaturas antes da entrega do veículo;
  4. Disponibilizar e divulgar das medidas preventivas do IASAÚDE e contactos em diversos idiomas.

Permitirá igualmente aprovar medidas de desconfinamento para os trabalhadores da administração pública regional, aplicáveis aos serviços da administração directa, indirecta e sector empresarial da Região, a partir do próximo dia 18 de Maio, e revogar a Resolução n.º 233/2020, de 30 de Abril, excepto os seus números 14 e 15.

Na resolução, ficam ainda definidas as medidas de desconfinamento aplicáveis ao funcionamento da “Loja do Cidadão”, a partir do próximo dia 18 de Maio.

Paralelamente, aprova as medidas de desconfinamento aplicáveis ao funcionamento da restauração, a partir do próximo dia 18 de Maio.

A resolução, por outro lado, vem também autorizar a reabertura das praias, complexos balneares e acessos ao mar da Região Autónoma da Madeira no período pré-época balnear, a partir do dia 15 de Maio de 2020, e de acordo com o disposto nas alíneas seguintes:

  1. As entidades competentes para a implementação do Regulamento constante no Anexo IV à presente Resolução correspondem aos concessionários, entidades com competência de gestão do espaço balnear e, na sua falta, às câmaras municipais;
  2. As entidades gestoras devem promover campanhas de sensibilização dos cidadãos, para a necessidade de cumprir com as normas de fruição dos espaços balneares, através da afixação de cartazes e ou distribuição de panfletos nas praias e seus acessos;
  3. Deve ser assegurada a vigilância necessária ao cumprimento das regras previstas no Anexo IV à presente Resolução;
  4. Os utentes devem assegurar as medidas e cuidados necessários à sua protecção individual e colectiva.

Com esta nova documentação, fica revogado o número 6 do Anexo V, da Resolução n.º 282/2020, de 10 de Maio, e é autorizada a reabertura das zonas de lazer e churrasqueiras em espaço florestal e áreas protegidas, a partir do dia 15 de Maio de 2020, cabendo ao Corpo de Polícia Florestal e Vigilantes da Natureza a fiscalização do cumprimento das regras ora definidas.

Ficam também decididas as medidas de desconfinamento relativas ao exercício das actividades de comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas, tabaco, têxteis, vestuário, calçado, malas e similares, a partir do próximo dia 18 de Maio, refere o documento emanado do Conselho de Governo.

A resolução estipula igualmente as medidas de desconfinamento relativas ao ensino da condução, quer teórico quer prático, bem como da realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução, a partir do próximo dia 18 de Maio, e revogar os números 1 e 2 da Resolução n.º 133/2020, de 20 de Março.

Por outro lado, são ainda aprovadas as medidas de desconfinamento relativas à abertura ao público das instalações por cabo para o transporte de pessoas (teleférico), a partir do próximo dia 18 de Maio.

É admitida, a partir do próximo dia 20 de Maio de 2020, a reabertura do Casino da Madeira, condicionado ao cumprimento de medidas de segurança, no que concerne o uso de equipamentos de protecção individual, distanciamento social e segurança sanitária, plasmados no Plano de Contingência em consonância com as orientações da Autoridade de Regional de Saúde Pública – IASaúde.

Também está autorizado o exercício da actividade dos operadores marítimo-turísticos na condição de cumprimento das seguintes obrigações:

  1. Salvo as pequenas embarcações sem motor e as motas de água, as demais embarcações apenas poderão transportar até 70% da sua capacidade máxima ou inferior se necessário para garantir distanciamento social seguro entre clientes;
  2. Disponibilizar produto de higienização das mãos, sem prejuízo do seu uso à entrada para a embarcação;
  3. Uso de máscara de protecção pelos clientes e colaboradores;
  4. Limpeza e desinfecção do interior da embarcação após cada prestação de serviço.

Por outro lado, a organização e realização de actividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, por empresas de animação turística ou por agências de viagens e turismo que se configurem como actividades de turismo cultural ou de turismo de ar livre, pedestres ou transportadas, poderão ser efectuadas desde que cumpridas as regras em vigor para cada um dos locais de visitação e ainda:

  1. Os veículos automóveis apenas poderão transportar até 70% da sua capacidade máxima, sendo que, quando o automóvel for ligeiro, apenas o motorista poderá usar os bancos dianteiros;
  2. Disponibilizar produto de higienização das mãos, sem prejuízo do seu uso obrigatório à entrada do veículo;
  3. Uso de máscara de protecção pelos clientes e colaboradores;
  4. Limpeza e desinfecção do interior do veículo após cada prestação de serviço.

Refira-se ainda que as decisões constantes da presente Resolução são passíveis de reversão caso surjam novas situações de risco que ponham em causa a saúde pública, avisam as entidades governamentais.

O GR determina ainda que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de protecção individual, bem como de álcool etílico e de gel desinfectante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%.

A presente resolução, adaptada de legislação nacional, entra em vigor a partir das 00:00 do dia 15 de Maio.

Uma medida que surge face à actual situação epidemiológica, de todos conhecida, e ao exponenciar da procura de dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual, bem como de álcool etílico e gel desinfectante cutâneo de base alcoólica, tendo como consequência o aumento dos respectivos preços, justifica o Governo Regional.

Com esta resolução, o Governo Regional procura assegurar o abastecimento de bens essenciais à protecção da saúde pública, disponibilizando-os aos consumidores a preços justos e não especulativos.

Na listagem estão incluídas máscaras cirúrgicas para uso por profissionais de saúde, de uso único e reutilizáveis, máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis, semimáscaras de protecção respiratória, máscaras com viseira integrada, batas cirúrgicas, zaragatoas, entre outros produtos que constam na listagem anexa ao Decreto-lei n.º 14-E/2020.

O Governo Regional decidiu ainda aprovar três contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020, no montante global de 49.802,80 €, referente ao apoio à actividade dos clubes desportivos regionais; autorizar a celebração de um contrato-programa com a associação Banda Municipal de Machico no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira, que reveste a natureza de subsídio não reembolsável, equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pela referida entidade em 2018; e autorizar a expropriação, pelo valor global de 87.200,10€ (oitenta e sete mil, duzentos euros e dez cêntimos), de três parcelas de terreno necessárias à obra de “Construção da Via Expresso Machico/Faial – Troço Terça – Ribeira Grande”.