Castro quer Câmara do Porto Santo a pagar até Junho quem não conseguiu ir trabalhar no privado e uma linha de Microcrédito para empresas

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O Movimento Mais Porto Santo apresentou um conjunto de propostas, de recomendação à Câmara Municipal, no sentido da adoção de medidas adicionais e complementares às decisões tomadas pelos Governos Regional e da República para dar resposta às famílias e às empresas do Porto Santo.

O vereador José António Castro propõe à Câmara Municipal do Porto Santo a adopção das seguintes medidas adicionais e complementares às medidas tomadas pelos Governos Regionais e da República:

1) A Câmara suporta os vencimentos de todos aqueles que estando empregados não puderem trabalhar, (excepto funcionários públicos) desde 1 de Março até 30 de Junho, até 80% do vencimento mensal e com um limite máximo de 900 Euros (a comprovar pelas declarações entregues à Segurança Social) para empregados que residam no Porto Santo e que as respectivas empresas tenham sede no Porto Santo;

2) Isenção de rendas de habitação, em prédios de habitação tutelados pela Câmara;

3) Face à capacidade endividamento, tendo em vista as micro e muito pequenas empresas (até 8 trabalhadores e com Sede no Porto Santo):

a) Criação de uma linha de Microcrédito, a suportar pela Câmara, concedendo Vouchers com desconto na Banca, de acordo com as necessidades de tesouraria imediatas, em função do volume te facturação médio dos 12 meses do ano de 2019; num valor até 40% do valor de facturação mensal considerado para aquele período, para fazer face ao período de Março a Junho de 2020; Esta linha de Microcrédito pode ser protocolada entre a Câmara e um ou mais bancos e colocada à disposição dos empresários, assegurando a Câmara a sua gestão.

b) Assegurar o pagamento de, pelo menos, 75% das rendas comerciais para as ditas empresas e o dito período (de Março a junho de 2020);

4) A Câmara deverá abdicar a favor destas medidas de apoio às famílias e às empresas das receitas do IMI (só residentes) e IRS a que tiver direito neste período.

5) A Câmara deverá alocar os 325 mil euros que tinha orçamentados em 2020 para a requalificação da Loja Solidária e recuperação de habitações municipais (316 mil euros) às medidas agora a adoptar.

6) Assim como alocar as receitas das derrama a que tiver direito neste período.

7) E as receitas dos Direitos passagem a que tiver direito neste período.

8) Deverão ser suspensos, para o ano orçamental de 2020, os projectos/despesas orçamentados em matéria de ordenamento do território, proteção do meio ambiente e conservação da natureza, requalificação e recuperação dos moinhos de vento, fontenários e Ecoteca -Casa do Conde, beneficiação de miradouros e melhoramento de acessibilidades, assim como da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

Esta posição de Castro tem em consideração o seguinte:

  1. O orçamento da Câmara Municipal do Porto Santo para 2020 ascende a 4,8 milhões de euros;
  2. O Porto Santo vai receber do Estado, este ano, cerca de 1,7 milhões de euros;
  3. As receitas fiscais são a maior fonte de receita do orçamento, representando os impostos diretos mais de 46,33% da receita corrente (2 ME) e 42,03% da receita total;
  4. A Taxa Municipal de Direitos de Passagem representa um valor de 343.892 euros relativos ao pagamento da Empresa de Eletricidade da Madeira;
  5. O Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e a derrama totaliza 1,4 ME;
  6. A Dívida do Município é de 1,7 milhões de euros, valor que significa uma capacidade absoluta de endividamento de quase cinco milhões de euros;
  7. Resolvidos os diferendos antigos, não existe, a esta data, qualquer dívida vencida relevante;
  8. Não podemos perder muito tempo com a elaboração de medidas burocráticas, sob pena de nada ser feito;
  9. O Governo Regional e o Governo da República vão implementar medidas que são transversais a todo o espaço Nacional, sendo imperativo haver medidas complementares por parte da Câmara Municipal do Porto Santo ou, na impossibilidade desta assegurá-las, que sejam sugeridas ao Governo Regional;
  10. Há dois tipos de medidas para fazer face à situação causada pela pandemia, uma de índole Familiar ou Particular e outra de índole Empresarial.