O presidente da 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Brício Araújo, divulgou hoje a ordem de assuntos que os deputados devem pronunciar-se até às 12:00 horas do dia 27 de março de 2020:

1. Primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Visa o Reforço dos Meios e Competências da Inspeção Regional do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção”;
2. Primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Pagamento a 100% aos trabalhadores afetados pelo COVID – 19”;
3. Primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Criação de carreira regional de Ajudante Domiciliário”;
4. Primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo Regional que atribua o suplemento remuneratório aos Assistentes Operacionais do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira”;
5. Primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Saúde e Segurança do Trabalho para uma Administração Pública Regional eficiente”;
6. Primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Criação de suplemento remuneratório extraordinário para os trabalhadores que prestam cuidados a pessoas infetadas pelo COVID – 19”;
7. Primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada “Institui e estabelece o regime da atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”;
8. Análise e votação do Requerimento para Audição Parlamentar, da autoria do PS, intitulado ”Sobre a Comissão Regional para a Igualdade no trabalho e Emprego”;
9. Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XIV/1ª (PEV) que “Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei do Trabalho em Funções Públicas”;
10. Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1ª (PEV) que “Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente”.

Especificamente, aguarda posição sobre:

1. a)a subida a Plenário dos Projetos de Resolução referidos de 1. a 5.;
2. b)o cumprimento do disposto no artigo 144.º do 1 do Regimento desta Assembleia Legislativa relativamente ao ponto 6 e 7;
3. c)a suspensão da apreciação do requerido em 8. face às restrições e determinações desta Assembleia no período em que perdure o Estado de Emergência e todos os condicionamentos relacionados com a necessidade de evitar a propagação do COVID-19;
4. d)os pareceres referidos em 9. e 10. que se juntam em anexo.