O Movimento Mais Porto Santo, liderado por José António Castro, emitiu hoje uma nota onde se congratula com as medidas tomadas pelo Governo Regional após o alerta feito pelo Movimento a 12 de março de 2020 para proteger a ilha da entrada do coronavírus. E apresenta 13 medidas.

Ainda assim, refere a nota, “o Mais Porto Santo está preocupado com o futuro imediato dos comerciantes e da população em geral. A população do Porto Santo e os empresários enfrentam um cenário nunca antes visto pois irão ter uma Páscoa sem precedentes nos últimos anos”. Considera o Mais Porto Santo que, dadas as vicissitudes da dupla insularidade, os cidadãos, as empresas e os empresários do Porto Santo não se compadecem com linhas de crédito morosas e burocráticas.

Assim, o Mais Porto Santo propõe as seguintes medidas para apoiar os cidadãos e as pequenas e médias empresas do Porto Santo:

I-Da responsabilidade da Câmara Municipal:

-Isentar os comerciantes de todas as taxas previstas nos regulamentos municipais nos próximos 6 meses.

-Lançar mão do n.º 8.º e suspender a aplicação do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município do Porto Santo pelo período de 6 meses.

-Pagar a 100% e não a 66% os funcionários camarários que fiquem em casa para cuidar dos filhos no período em que as escolas estiverem encerradas.

II-Da responsabilidade do Governo Regional e empresas concessionárias:

-Suspender a aplicação do n.º 2 do art.º 22.º do Regulamento dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e de Águas Residuais Supra-Municipais da Ilha do Porto Santo pelo período de 6 meses (não pagamento das ligações e dos consumos+IVA respectivo, nos termos do tarifário aprovado).

-Isentar as empresas que têm concessões da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo de liquidar as respectivas rendas nos próximos seis meses.

-Majorar em 30% todos os apoios apresentados ao IDE-Instituto de Desenvolvimento Empresarial por empresas do Porto Santo nos próximos 12 meses (apoio ao Funcionamento e apoio ao Investimento)

-Conceder uma moratória por 6 meses aos empresários que, neste momento, liquidam amortizações ao abrigo do Valorizar 2020, Empreender 2020, PROCiência ou Internacionalizar 2020.

-Dispensar por 6 meses as empresas sediadas no Porto Santo, bem como os pagadores por conta, de liquidar as suas obrigações fiscais e para a Segurança Social (à exceção do IVA).

-Suspender, por 6 meses, a aplicação do Regulamento de Tarifas da APRAM na área de jurisdição do Porto Santo.

-Pagar a 100% e não a 66% os funcionários da Administração Pública Regional afectos ao Porto Santo que fiquem em casa para cuidar dos filhos no período em que as escolas estiverem encerradas.

III-Da Responsabilidade do Estado

-Determinar uma moratória por um ano para as empresas que tenham empréstimos bancários e não possam cumprir a prestação mensal a que estão actualmente obrigadas.

-Determinar uma moratória por um ano para os cidadãos que tenham crédito habitação e não possam cumprir a prestação mensal a que estão actualmente obrigadas.

-Isentar, por 6 meses, a aplicação de taxas em área do domínio público marítimo, designadamente relativos a apoios de praia – permanentes e sazonais -, equipamentos de hotelaria e similares e actividades do sector terciário, habitação, e outras ocupações.

O Mais Porto Santo considera que neste momento particularmente penoso, estas são propostas mais que justas para compensar os cidadãos, as empresas e empresários com as suas contas em dia aos trabalhadores, Finanças, Segurança Social e demais entidades do Estado.