Os comunistas levaram hoje a cabo, no centro do Funchal uma acção de contacto com a população para apresentar um conjunto de propostas de aditamento da sua autoria, ao Orçamento de Estado para 2020. O dirigente do PCP Ricardo Lume referiu aos jornalistas ser da mais elementar justiça que em 2020 seja aplicado o disposto na  Lei nº 105/2019,  que alterou o Decreto-Lei n.º 134/2015, no que correspondeu à efectivação de um importante compromisso da República no sentido de garantir que no acto da compra das viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os cidadãos residentes na Região passem a pagar os máximos de 86 euros e de 65 euros sendo estudantes.

Ora “tendo  em conta que o  Governo da República juntamente com o Governo Regional pretendem empurrar para 2021 a aplicação da referida lei , o PCP apresentou uma proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2020, que exige a imediata alteração ao Subsídio de Mobilidade, em que o Governo da República  garanta  já em 2020, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira”.

“Agora veremos quem e que na Assembleia da República defende verdadeiramente uma alteração ao Subsídio de Mobilidade já em 2020 no sentido de garantir que no acto da compra das viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os cidadãos residentes na Região passem a pagar os máximos de 86 euros e de 65 euros sendo estudantes”, desafia Ricardo Lume.