GR aprova DLR com salário mínimo em 650,88 euros; concede tolerância de ponto a 23, 24 e 31 de Dezembro

O Conselho do Governo Regional da Madeira, hoje reunido em plenário decidiu aprovar, no prosseguimento da política de fixação
de acréscimos regionais à retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo), iniciada em 1987, a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira, que estabelece o novo valor regional, tendo em conta o montante nacional de € 635,00. O acréscimo regional, para vigorar com efeitos a 1 de Janeiro de 2020, corresponde a um aumento sobre o valor nacional de 2,5%, sendo fixado no montante de 650,88 euros, após parecer favorável da Comissão Permanente de Concertação Social da Madeira.

Decidido foi também autorizar a celebração de seis contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de
Apoio ao Desporto 2018/2019, no montante global de 293.387,52€ (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), referente ao apoio à competição desportiva regional dos clubes desportivos e apoio à actividade e deslocações das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD). Por outro lado, deliberou-se a celebração de 7 contratos-programa de
Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2018/2019, no montante global de 477.432,63€ (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois euros e sessenta e três cêntimos), referente ao apoio à actvidade das associações regionais de modalidade e multidesportivas.

Por outro lado, entendeu-se autorizar a celebração de 20 contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional
de Apoio ao Desporto 2019/2020, no montante global de 2.063.788,33€ (dois milhões, sessenta e três mil, setecentos e oitenta e oito euros e trinta e três cêntimos), referente ao apoio à actividade das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) e dos clubes desportivos regionais, e bem assim adjudicar, nos termos da Resolução n.º 853/2019, do Conselho do Governo de 14 de Novembro, ao
Banco BPI, S.A.; ao Bakinter, S.A. – Sucursal em Portugal; e, ao Banco Comercial Português, S.A., a contracção de empréstimos de curto prazo na modalidade de conta corrente, no montante global até 70 milhões de euros.

Também autorizada foi a celebração de um Contrato-Programa entre a RAM, através do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e a Cruz Vermelha Portuguesa, Delegação da Madeira, visando contribuir para a melhoria das operações de socorro na Região, no âmbito da intervenção da emergência e do socorro, concretamente com a comparticipação para efeitos de apoio à manutenção
e a pequenas intervenções nas ambulâncias, que integram a Coluna de Socorro da Cruz Vermelha Portuguesa e ainda, para a inscrição das novas designações operacionais naqueles veículos. Será concedida, para o efeito, à Cruz Vermelha Portuguesa, Delegação da Madeira, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.900,00 (dez mil e novecentos euros).

Deliberou-se ainda celebrar um contrato-programa entre a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Casa do Povo de Boaventura, tendo em vista assegurar as condições ao seu normal funcionamento e a prossecução das actividades desenvolvidas estatutariamente em 2019, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 22.690,00 € (vinte e dois mil seiscentos e noventa euros).

Outro protocolo será celebrado com a ACAPORAMA – Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, para a realização de um projecto denominado “Cantar os Reis 2020”, com o objectivo de integrar as Festas do Fim do Ano 2019/2020, através de uma comparticipação financeira que não excederá os € 15.000,00 (quinze mil euros); outro ainda será estabelecido com a  Associação de Animação Geringonça, para a realização de um projecto denominado “Natal e uma criança”, visando integrar as Festas do Fim do Ano 2019/2020, através de uma comparticipação financeira que não excederá os € 15.000,00 (quinze mil euros).

Por outro lado, decidiu-se prorrogar por mais um ano, a contar de 29 de Dezembro de 2019, as medidas preventivas a que
ficaram sujeitas as áreas afectas à suspensão parcial do Plano Director Municipal do Porto Santo, determinada pela Resolução do Conselho de Governo nº1096/2017, de 28 de Dezembro. E finalmente, decidiu-se conceder a todos os funcionários da administração pública regional autónoma, que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis,
tolerância nos dias 23 de Dezembro, de tarde, e os dias 24 e 31 de Dezembro de 2019. Os serviços da administração pública regional
autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criaras condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respectivos superiores hierárquicos.