A CDU-Madeira reagiu à intenção do Governo da República criar o Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas, dizendo que tal propósito constava já do “Programa Eleitoral” do PS nas últimas Eleições Legislativas e constitui uma linha programática do governo liderado por António Costa. Classificando-o como “uma tentativa ilusionista”, os comunistas consideram que a criação deste organismo pretende fazer crer que, por esta via, resolverá algum dos graves problemas na relação entre a República e cada uma das Regiões Autónomas.

“Para além de estar em causa uma visão centralista, através da imposição a partir de Lisboa, por entidades alheias a cada uma das Regiões Autónomas, de um novo organismo para o qual são alegadas competências para tratar de problemas específicos das Autonomias, é também uma estratégia ilusionista tentar iludir que com esta estrutura se resolverão graves problemas como os do financiamento, de projectos de interesse comum, de problemas nas áreas da segurança, da justiça, da fiscalização das áreas marítimas… O que aqui está em causa é antes estipular um organismo para tratar de questões relativas às Regiões Autónomas ignorando que é dever do Estado respeitar os poderes e os órgãos de poder próprio da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores”, refere uma nota de imprensa.

A CDU entende que “estamos perante um inaceitável ataque à Autonomia, que subverte princípios constitucionais e os fundamentos dos Estatutos Político Administrativos de cada uma das Regiões Autónomas”.

Para a CDU, através de um organismo não eleito e com duvidosa legitimidade democrática, o PS e o Governo da República “colocam intoleráveis condicionamentos em incumbências dos órgãos de Governo próprios de cada uma das Regiões Autónomas e pretendem estabelecer restrições às condições de exercício das competências dos órgãos de Governo próprio (…)”.

Está em causa, diz, uma estrutura usurpadora das competências autonómicas, de poderes e atribuições de cada uma das regiões nas suas relações específicas com a República e no quadro do Estado português.

“Está na hora de contrapor uma resposta política de reprovação aos raciocínios centralistas que o PS e o Governo da República tentam impor”, defende o partido.