O Conselho do Governo reunido em plenário em 12 de setembro de 2019 resolveu, em nome da legalidade e da prossecução do interesse público, proceder à resolução do contrato de arrendamento da cafetaria localizada na Fortaleza São João Batista (Fortaleza do Pico).

Recorde-se que a hasta pública de arrendamento do espaço comercial localizado na Fortaleza de São João Batista foi realizada a 6/07/2018 e ratificada pela Resolução do Conselho do Governo de 8 de agosto de 2018.

O arrendamento foi adjudicado à sociedade por quotas “Sinónimo Curioso”, pelo prazo de 5 anos, renovável por períodos sucessivos de 1 ano, até um máximo de 5 renovações, mediante o pagamento de uma renda mensal de €2.050,00, cujo pagamento deveria ser assegurado até o dia 8 de cada mês.

Desde o mês de março de 2019, a arrendatária deixou de proceder ao pagamento regular da renda devida não obstante ter sido reiteradamente interpelada para proceder ao pagamento voluntário dos valores em dívida. A dívida da arrendatária para com a Região, à data, ascende à quantia global de €12.300,00, acrescida de juros legais.

O Governo Regional mandatou a Direção Regional do Património e Informática para proceder à comunicação da arrendatária, da cessação do contrato por resolução e para promover o respetivo processo judicial de cobrança dos valores em dívida.