A iniciativa do PTP, hoje, inserida na campanha para as eleições regionais de 22 de setembro, prendeu-se com alteração ao DL nº134/2015 que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade aos Madeirenses, sublinhando que a mesma “deixa dúvidas jurídicas ao PTP, em relação ao teto máximo das viagens”.

“Com a alteração ao subsidio de mobilidade deixa de existir o tecto máximo das viagens de 400 euros, queremos saber o que vai acontecer a todas as viagens que a partir da publicação da medida sejam compradas em montantes superiores, questionou, Raquel Coelho. Tendo recordado que a revisão já entrou em vigor, mas só produz efeitos a partir do próximo Orçamento de Estado.

Lembra o PTP que “a Assembleia da República aprovou em 19 de Julho, uma proposta que fixa em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas, respectivamente, por residentes e estudantes madeirenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante pago directamente pelo Estado às companhias”.