Palheiros no Chão da Ribeira só podem ter um máximo de 2 pisos

Já foi ratificado pelo Conselho de Governo e já entrou em vigor o Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Chão da Ribeira (PIER-CR).

A partir de agora estão definidas as regras para quem quer construir palheiros (de um ou máximo dois pisos) no Chão da Ribeira, Seixal.

Recorde-se que a versão final do PIER-CR foi aprovada por amiroria pela Assembleia Municipal do Porto Moniz em reunião ordinária realizada a 26 de fevereiro de 2019. Foi ratificado pelo Conselho de Governo a 8 de agosto último e publicado a 13 de agosto no JORAM.

O plano propõe um Modelo de Palheiro (com um máximo de dois pisos) que se destina “a contribuir para a preservação da Identidade Cultural”.

A área de implantação máxima dos palheiros é de 28m², por área mínima de parcela. Número de pisos emergentes: 1, no entanto admitem-se soluções com 2 pisos, por aproveitamento do declive do terreno, quando a inclinação for superior a 20%.

A altura máxima de fachada: 4,0 metros. É permitida a edificação de um piso em cave totalmente enterradas.

Nas áreas integradas nos Espaços Naturais e nos Espaços Agroflorestais é proibida a edificação de
novas construções.

O afastamento entre construções localizadas em diferentes parcelas deve ser de, pelo menos, 3m.

Para além da área impermeável do palheiro, é permitida uma área semipermeável exterior, contígua à construção, com o máximo de 26m².

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