Veja o mapa-calendário para as eleições regionais de 22 de setembro 2019

Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22 de SETEMBRO de 2019

Legislação aplicável:
LEALRAM – Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Lei Orgânica n.º1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro (que a republicou).
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto – Direito de reunião
Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Lei da Comissão Nacional de Eleições
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 97/88, de 17 de agosto – Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Lei n.º 13/99, de 22 de março – Regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei n.º 26/99, de 3 de maio – Alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda e da obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Lei n.º 10/2000, de 21 de junho – Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho – Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro – Organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Notas:
1. As datas indicadas constituem limites temporais máximos no pressuposto dos respetivos atos ou notificações terem lugar imediatamente e dentro dos prazos respeitantes à diligência processual que os antecede ou determina, não dispensando, contudo, a confirmação pelos interessados das datas exatas junto das entidades competentes.
2. Quando o termo do prazo de recurso para o Tribunal Constitucional recair em sábado, domingo ou feriado, o ato em causa poderá, ainda, ser praticado até às 9 horas do 1.º primeiro dia útil seguinte (cf. Acórdão TC n.º 328/85).
3. Quando a LEALRAM ou outro dos diplomas aqui indicados não preveem expressamente o recurso para o Tribunal Constitucional, aplica-se o direito geral previsto na Lei do TC de recorrer de quaisquer atos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral [artigos 8.º f) e 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro].
4. As disposições legais mencionadas sem outra indicação reportam-se à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (LEALRAM).
X = dia útil seguinte ao termo do prazo.

Mapa-calendário-ALRAM2019