Perguntas e respostas sobre as Eleições Europeias que hoje decorrem

(Fonte CNE)

1. Quem pode votar nas eleições para o Parlamento Europeu? Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; os cidadãos portugueses residentes nos Estados membros da União Europeia e inscritos no recenseamento português, que não optem por votar no Estado de residência; os cidadãos dos restantes países da União Europeia recenseados em Portugal; Tendo presente o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta firmado entre o Estado Português e o Estado brasileiro, parece que também os cidadãos de nacionalidade brasileira, residentes e recenseados no território nacional, que possuam estatuto de igualdade de direitos políticos, gozam de capacidade eleitoral activa.

2. Como são eleitos os deputados? Em listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista

3. Quantos círculos eleitorais existem? Um círculo eleitoral único, com sede em Lisboa.

4. Como são convertidos os votos em mandatos? De acordo com o método de representação proporcional de Hondt, conferindo-se os mandatos aos candidatos pela ordem de precedência da respectiva lista, nos seguintes termos: a) Apura-se em separado o número de votos obtidos por cada lista partidária; b) O número de votos de cada lista é dividido sucessivamente por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo alinhados os quocientes por ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos; c) Os mandatos pertencerão às listas a que corresponderem os maiores termos da série estabelecida pela regra descrita na alínea anterior, recebendo cada uma das listas tantos lugares quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.

5. De que forma é preenchida uma vaga que ocorra no Parlamento Europeu? Pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a que pertencer o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato ou, tratando-se de coligação, pelo candidato imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

6. No dia da eleição, pode existir material de propaganda, designadamente cartazes e pendões, junto das assembleias de voto? Não. A lei proíbe a existência de qualquer meio de propaganda (cartazes, símbolos, siglas, sinais distintivos ou autocolantes de quaisquer listas) dentro das assembleias eleitorais e, fora delas, até à distância de 500 metros. Como, porém, se tem revelado extremamente difícil remover todos os meios de propaganda no dia anterior (dia de reflexão, durante o qual não pode ser feita propaganda) e até às 8 horas do dia da eleição (quando as urnas abrem), tem vindo apenas a considerar-se indispensável que não haja meios de propaganda nos próprios edifícios onde funcionem as assembleias de voto, nas suas paredes exteriores e, se possível, nas suas imediações mais próximas.

7. Onde vota o eleitor? Na assembleia ou secção de voto correspondente à freguesia em que está recenseado. Deve verificar o local exacto onde exerce o direito de voto nos editais afixados nos lugares do estilo (por exemplo, o edifício da junta de freguesia).

8. Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? A votação decorre, sem interrupção, das 8 às 19 horas. Depois das 19 horas, só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da assembleia ou secção de voto.

9. Quem dirige as operações eleitorais em cada assembleia ou secção de voto? Uma mesa composta por 5 cidadãos designados para o efeito, sendo um deles o presidente, outro o seu suplente e os restantes três vogais.

10. A mesa pode funcionar sem as cinco pessoas que a compõem? Pode, mas nunca com menos de três elementos e sempre com a presença do presidente ou do seu suplente.

11. Podem estar junto da mesa outras pessoas para além das cinco que a compõem? Apenas a pessoa que no momento está a votar, os candidatos e os mandatários/delegados das listas. Os agentes dos órgãos de comunicação social podem deslocar-se às assembleias de voto para a obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem.

12. Quem pode votar acompanhado? Apenas as pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem exercer, sem ajuda, o direito de voto. Essas pessoas votam acompanhadas de um cidadão eleitor por si escolhido que, exercendo ou ajudando a exercer o direito de voto em nome da pessoa afectada, garanta a fidelidade de expressão do seu voto, ficando obrigado a absoluto sigilo. Se a doença ou deficiência física não for notória para a mesa, esta pode exigir que o eleitor em causa exiba certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos necessários ao exercício do direito de voto directamente pelo eleitor afectado emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal e autenticado com o selo do respectivo serviço. Os centros de saúde estão abertos para o efeito, no dia da eleição, durante o funcionamento das assembleias de voto.

13. As mulheres grávidas e os eleitores simplesmente idosos, analfabetos, etc. podem votar acompanhados? Não. Essas pessoas só poderão votar acompanhadas se estiverem absolutamente impossibilitadas de exercer por si o direito de voto e se encontrarem nas condições descritas na resposta à pergunta anterior.

14. Um cidadão eleitor que esteja a trabalhar no dia da eleição está impedido de votar? Ninguém pode ser impedido de votar. Os responsáveis pelas empresas ou serviços, públicos ou privados, em actividade no dia das eleições, devem facultar aos seus trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.

15. O cidadão que se apresta para votar ou acabou de votar pode revelar em que lista vai votar ou votou? Não o pode fazer dentro da assembleia de voto e, fora dela, até à distância de 500 metros. Também não pode, nesse perímetro, desenvolver propaganda, designadamente exibindo crachats, emblemas ou autocolantes, a favor ou contra qualquer candidatura.

16. Pode alguém ser obrigado a revelar o seu voto ou ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade? Não. Ninguém pode ser obrigado a revelar o seu voto. Pode, contudo, ser perguntado sobre o sentido do voto (sem que seja obrigado a responder) para recolha de dados estatísticos não identificáveis, como é o caso das sondagens à boca das urnas.

17. Por que ordem votam os eleitores? Pela ordem de chegada ao local onde funciona a assembleia ou secção de voto, devendo dispor-se em fila à porta do edifício.

18. Como se vota? Depois de identificado e reconhecido pela mesa, o eleitor, na posse do boletim de voto entregue pelo presidente, entra na câmara de voto situada na sala. Depois, aí, sozinho, marca uma cruz no quadrado respectivo da lista que escolheu, dobra o boletim em quatro partes, volta para junto da mesa e entrega o boletim dobrado ao presidente, que o introduz na urna. Os residentes no estrangeiro recebem o boletim de voto pelo correio (remetidos pelo Ministério da Administração Interna pela via postal mais rápida, sob registo, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento). O boletim de voto é acompanhado de 2 envelopes, que se destinam à sua devolução ao MAI (o qual os remeterá às assembleias de recolha e contagem de votos). O envelope de cor verde destina-se a receber o boletim de voto e não conterá quaisquer indicações. No envelope branco, de tamanho maior, é introduzido o envelope verde já fechado (que contem o boletim de voto já preenchido e dobrado em quatro) e uma fotocópia do cartão de eleitor, em cuja face terá impresso “Assembleia de recolha e contagem de votos”, o remetente (nome, morada, consulado e país) e um espaço para o número de eleitor que tem de ser obrigatoriamente preenchido. O envelope de cor branco, devidamente fechado, será remetido o mais tardar no dia da eleição e pela via postal.

19. O que deve fazer o eleitor no caso de deteriorar involuntariamente o boletim de voto? Pedir outro ao presidente da mesa, devolvendo-lhe o primeiro. No caso dos residentes no estrangeiro, que apenas recebem um boletim de voto, não há possibilidade de resolver essa situação.

20. O que é um voto em branco? O do boletim de voto que, introduzido na urna, não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.

21. O que é um voto nulo? O do boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado; b) Em que haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; c) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou não tenha sido admitida; d) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou escrita qualquer palavra; e) O voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino em sobrescrito que não estava devidamente fechado; f) E ainda, no caso dos residentes no estrangeiro, o boletim de voto que não chegue ao seu destino nas condições legalmente prescritas ou seja recebido em sobrescrito que não tenha sido devidamente fechado ou não preenchido segundo as regras legais.

22. Quem faz a contagem dos votos e o apuramento dos resultados no território nacional? Quando? – o apuramento parcial é feito pela mesa da assembleia ou secção de voto, depois de encerrada a votação no dia da eleição; – o apuramento intermédio (ao nível do distrito ou da Região Autónoma) é feito por uma assembleia de apuramento intermédio que inicia os seus trabalhos no 2º dia posterior ao da eleição no local designado pelo Governador Civil ou Ministro da República; – o apuramento geral (ao nível do círculo eleitoral único e, portanto, inclui os resultados a que o número seguinte faz referência) é feito por uma assembleia de apuramento geralque inicia os seus trabalhos no 15º dia posterior ao da eleição no Tribunal Constitucional. (de composição plúrima e constituídas para cada efeito nos termos da lei).

23. Quem faz o apuramento dos resultados relativos à votação ocorrida no estrangeiro?

-o apuramento parcial é feito pelas assembleias de recolha e contagem de votos (a quem foram remetidos, pelo MAI, os boletins de voto dos residentes no estrangeiro) que inicia os seus trabalhos no 10º dia posterior ao da eleição no Ministério da Administração Interna ou em local por este indicado. – o apuramento geral da votação dos residentes no estrangeiro é feito por uma assembleia de apuramento intermédio que funciona junto das assembleias de recolha e contagem de votos, presidida por um membro da Comissão Nacional de Eleições. (de composição plúrima e constituídas para cada efeito nos termos da lei).

24. Quando podem ser publicados ou dados a conhecer os resultados da eleição e as projecções de resultados? A comunicação oficial dos resultados só pode ser feita após o encerramento do acto eleitoral no Estado-Membro em que os eleitores tenham sido os últimos a votar. As projecções de resultados (sondagens) só podem ser divulgadas depois de encerradas as urnas em todo o País.

25. O que pode fazer o eleitor quando depara com a prática de alguma irregularidade por parte da mesa? Protestar ou reclamar imediatamente junto da mesa.

26. E se não concordar com a decisão da mesa sobre o seu protesto ou reclamação? Que mais pode fazer o eleitor?

Recorrer para o Tribunal Constitucional, no prazo de 24 horas. Só pode interpor recurso destinado a apreciar irregularidade ocorrida no decurso da votação e do apuramento dos resultados precisamente quem previamente tenha reclamado ou protestado no acto em que se verificou a alegada irregularidade.

27. Para que entidade pode recorrer-se das deliberações da Comissão Nacional de Eleições e das restantes decisões de outros órgãos da administração eleitoral? Para o Tribunal Constitucional. Tem que ser feito no prazo de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada.

28. Quem elabora e faz publicar no Diário da República o mapa oficial com o resultado final da eleição? A Comissão Nacional de Eleições, no prazo de oito dias a contar da recepção da acta do apuramento geral.