O Governo Regional decidiu hoje, em plenário na Quinta Vigia, “suspender parcialmente o Plano Diretor Municipal do Funchal, na zona da Praia Pequena à Praia Formosa. Uma decisão que, segundo referiu Rita Andrade, a porta voz da reunião, “atendeu ao facto de a suspensão parcial de planos municipais poder ser determinada por resolução do Conselho de Governo, e de a Câmara Municipal do Funchal ter mostrado interesse na presente suspensão, uma vez que está impedida legalmente de o fazer, pois ainda não decorreram três anos após a aprovação do PDM do Funchal”.
O empreendimento a desenvolver na Praia Formosa permitirá, segundo o Governo, “a requalificação do espaço envolvente de uma zona extremamente sensível e permitirá a resolução da situação de impasse de um dos mais antigos hotéis da Região, “Hotel Madeira Palácio. O impacto direto no emprego na fase de construção e de reconstrução será de 300 postos de trabalho e que representará num futuro cerca de 250 postos de trabalho, dando especial atenção aos anteriores trabalhadores do “Hotel Madeira Palácio”.
Ainda em matéria de Planos Diretores, o Governo deliberou “ratificar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico, por solicitação da Câmara Municipal de Machico, assim como o estabelecimento de medidas preventivas, para um prédio da freguesia da Água de Pena, atendendo ao facto de que se vivem circunstâncias excecionais, resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local. O empreendimento turístico previsto para o local apresenta-se como um produto diferenciador do principal segmento de mercado da Região, focado essencialmente nas experiências de natureza, prevendo um investimento significativo e contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico, através da criação de postos de trabalho diretos e indiretos no município e consequentemente na Região.
Entre outras deliberações, foi decidido autorizar adquirir, pelo valor global de 89.927,24€, uma parcela de terreno necessária à “Construção do Novo Hospital do Funchal”, além da autorização de “utilidade pública da expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes, por ser necessária à execução da obra de “Estabilização da ER 205 – Palheiro Ferreiro”.
O Governo aurtorizou a celebração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Câmara de Lobos, tendo em vista a atribuição do apoio financeiro destinado a cofinanciar a reparação e reconstrução de infraestruturas da responsabilidade do município, decorrentes da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, do montante máximo de € 446.250,00, para a obra “Repavimentação da Estrada Padre António Silvino de Andrade – Quinta Grande”, a ser executada em 2019, aprovou as minutas de Acordo a celebrar com os operadores de transporte – Companhia de Carros de São Gonçalo, S.A (CCSG); Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda. (SAM); Rodoeste – Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda. (Rodoeste) e Empresa de Automóveis do Caniço, Lda. (EAC), para a aplicação do passe “sub23@superior.tp” na Região Autónoma da Madeira no ano de 2019, com valor previsto de 113.750 euros. E aprovou a minuta de Acordo a celebrar com o operador de transporte Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A, por forma a garantir a implementação do passe “sub23@superior.tp” na Região Autónoma da Madeira para vigorar entre o ano de 2019 e 2029, com valor previsto de 1.810.463 euros”.
