Foi publicada hoje, em Diário da República, a resolução da Assembleia Regional que recomenda ao Governo da República que dê cumprimento da redução da taxa de juros do Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM).

A resolução aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de janeiro de 2019 recomenda a Lisboa que dê cumprimento ao disposto no artigo 76.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, e reduza para 2 % a taxa de juros.

“Caso o Governo da República tivesse à data cumprido o disposto no artigo 76.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018 e reduzisse a taxa de juro para 2,0%, a mesma corresponderia a uma poupança de juros no Orçamento da Região para 2019 de 18.139.234,20(euro). Igualmente, tal redução para 2,0 %, até ao final da vida do empréstimo, traduzir-se-ia numa poupança de 202 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira”, revela a resolução.

Prevê-se que, para 2019, o Orçamento Regional tenha como despesa associada ao montante de juros, decorrente do empréstimo do PAEF, o montante de 44.523.596,94(euro).

Leia aqui as razões da Região.