O PCP realizou, na Madeira, as Jornadas Legislativas, onde o modelo de mobilidade aérea foi abordado de forma particular. Dizem os comunistas que o sistema provoca “profundas dificuldades, que prejudicam especialmente os mais pobres, com os preços exorbitantes que as viagens atingem”, considerando esta “a prova evidente da fraude política que representou o fim do serviço público e a liberalização do transporte aéreo, pelos governos PSD/CDS e PS ao longo dos anos. Mas desde já é possível e necessário responder aos problemas das pessoas com soluções concretas”.

O PCP aponta que “permanecem os sacrifícios das populações da Região com o pagamento adiantado de preços incomportáveis na aquisição de passagens, repetem-se as dificuldades e as burocracias no acesso ao reembolso da tarifa, agravam-se os problemas decorrentes dos encerramentos e degradação de serviço nos CTT, continuam os entraves e bloqueios à utilização neste regime do “bilhete corrido” Porto Santo/Madeira/Continente”

O PCP, quer na ALRAM quer na AR, “participou de forma empenhada e ativa no processo legislativo que foi desencadeado com vista à revisão do atual regime do chamado “subsídio social de mobilidade” que tantos problemas tem causado às populações da Região. Esse processo, depois da aprovação unânime na ALRAM, ficou até hoje na AR em suspenso, pendente de um processo de “diálogo” entre o Governo da República e o Governo da Região que se manteve num impasse sem fim à vista. Seria inaceitável que, depois de todo este processo e de todo este debate, o regime em vigor nesta matéria ficasse exatamente na mesma”.

Em matéria de conclusões, que hoje foram apresentadas ao presidente da Assembleia Regional, o PCP discutiu, ainda, os problemas de ordem habitacional na Madeira, sublinhando que “às dificuldades no acesso à habitação acrescem as carências que surgiram na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010 e dos incêndios de 20 de agosto de 2016, onde centenas de famílias perderam a sua habitação. Há famílias que continuam a aguardar pela reconstrução da sua habitação, encontrando-se realojadas em habitações que, em muitos casos, não têm adequadas condições de habitabilidade e continuam desenraizadas das suas comunidades”.

O PCP diz não ser aceitável que “nove anos depois da intempérie de 20 de fevereiro e dois anos e meio depois dos incêndios haja famílias que perderam tudo e que continuam sem qualquer perspetiva de regressar às suas habitações. Foram processos com inúmeras vicissitudes e atrasos que importa concluir rapidamente. No quadro da solidariedade nacional foi aprovada a Lei de Meios na Assembleia da República no âmbito do 20 de fevereiro e previstas verbas do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana para a recuperação das habitações perdidas nos incêndios”.

Outro dos assuntos abordados prende-se com os precários da RTP-Madeira, “onde existem trabalhadores há 18 anos a responder a necessidades permanentes, mas sempre com um vínculo precário, através de falsos recibos verdes. Estes trabalhadores respondem a ordens de serviço da RTP Madeira, utilizam o material de trabalho da RTP Madeira, trabalham nas instalações da RTP Madeira, executam tarefas exclusivamente para a RTP Madeira”.

As conclusões referem que “os 18 trabalhadores que entregaram requerimento tiveram todos resposta negativa. A 5 de outubro de 2018 recorreram dessa decisão, através de fundamentação escrita e documental, onde provaram que respondem, inequivocamente a necessidades permanentes da RTP Madeira desde há vários anos. Até à data de hoje ainda não obtiveram resposta”.

Neste sentido, o grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República questionou ontem mesmo o Governo, enquanto responsável pela tutela da RTP, sobre as razões da recusa da administração da empresa em contratar estes trabalhadores e “vai apresentar de imediato na AR um Projeto de Resolução no sentido de garantir a contratação efetiva, no âmbito do PREVPAP, dos 18 trabalhadores da RTP Madeira que respondem a necessidades permanentes”.