O vice presidente da Câmara Municipal do Porto Santo deu conta, em reunião da Autarquia, da lista  dos processos judiciais com que se debate o Município, uma “herança de anteriores executivos”, como referiu Pedro Freitas, realçando-se a ação administrativa comum que concentra os pedidos de indemnização formulados na sequência da queda da palmeira no Largo do Pelourinho, em Porto Santo, no dia 22.08.2010, no valor de 1.497.684€.

A Farrobo, Sociedade de Construções, aparece em dois momentos, com a Câmara a acertar uma plataforma de acordo para colocar um ponto final no litígio. Nos dois processos referentes à Farrobo, Inertes e obras diversas (valor de 676.427,65€) e Estrada de São Pedro (valor de 441.703,59€), a Câmara Municipal fez acordo para o pagamento faseado, em dez anos com uma taxa de juro reduzida. Nesta negociação, com os dois processos da Farrobo, o acordo efetuado pelo Executivo permitiu uma poupança à edilidade no valor de 194.431.87€. Mantém-se, no entanto, um processo da Farrobo, tendo como réus solidários a Sociedade Desenvolvimento Porto Santo, S.A., Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus – Direção Regional de Estradas e Município do Porto Santo. Valor da ação: 1.134.093€.

Pedro Freitas deu conta, ainda, que relativamente ao processo entre ACF (Arlindo Correia e Filhos) e Município, “foi objeto de acordo com pagamento. O Município do Porto Santo fora condenado a pagar à Sociedade Arlindo Correia & Filhos SA, (ACF) a quantia de Eur: 825.644,03€, pelos trabalhos a mais executados nas empreitadas de ampliação do Cemitério e do Canil/Gatil, acrescidos de IVA à taxa legal. Deste modo, desde outubro de 2017, data do início do nosso mandato, foram pagos por conta deste processo o 575.000,00 e no mandato anterior, desde 2016, foi pago apenas um valor de 80.000€. Só neste processo o executivo poupou, em negociação, o montante equivalente a € 170.000,00.”

O vice presidente da Câmara revelou, ainda, que “com todas estas negociações, o Executivo conseguiu poupar, aos cofres da Autarquia, mais de 400 mil euros, que é um claro sinal de boa vontade na resolução dos problemas do passado que agravavam as contas e o orçamento municipal. Reduziu-se assim cerca de 1M€ de dívida e conseguimos negociar outro milhão de euros em dez anos, o que perfaz cerca de 2M€ da dívida global”.