Pareceres do Tribunal de Contas entregues hoje na Assembleia Regional

Foto Tribunal de Contas.

O Presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, entregou hoje ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Tranquada Gomes, os Pareceres do Tribunal de Contas sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira e o Parecer sobre a Conta da Assembleia Legislativa, relativas ao ano de 2017.

Sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2017, o TdC chamou à atenção para os seguintes aspectos:

  1. Permanecem em falta as demonstrações financeiras consolidadas – conta patrimonial consolidada e demais informações financeiras consolidadas – de todo o setor das administrações públicas da Região, o que constitui uma limitação à apreciação da posição financeira do conjunto da Administração Pública Regional.
  2. A Região continuou a não demonstrar a observância do critério do equilíbrio e do limite de endividamento, fixados na Lei de Finanças das Regiões Autónomas (art.ºs 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro), reflexo da falta de aprovação e implementação dos conceitos e critérios necessários ao cálculo de tais indicadores que vinculam as contas regionais.
  3. Continua por aprovar uma solução legislativa que estabeleça um novo regime de apresentação, apreciação e aprovação da Conta da Região harmonizada com a Lei das Finanças Regionais e com a Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado), tendo em vista a implementação da reforma contabilística pública em curso.

Diz ainda o TdC que subsistem, o não acatamento da recomendação que instava o Governo Regional a tomar medidas tendentes à aprovação de um novo regime de apresentação, apreciação e aprovação da Conta da Região, que consagre uma plena harmonização com a Lei das Finanças Regionais e com a Lei do Enquadramento Orçamental do Estado tendo em vista a implementação da reforma contabilística pública que está em curso.

Também não se encontrava implementado um sistema integrado de informação financeira pública e de consolidação das contas das entidades que integram o perímetro da Administração Pública Regional que, não obstante, está dependente da implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC-AP).

Por outro lado, o TdC fez ainda as seguintes novas recomendações:

  1. Que sejam cumpridas as regras de equilíbrio orçamental e de limite à dívida regional, estabelecidas nos art.ºs 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, quantificando no relatório anexo à Conta da Região a situação de cada uma delas, sendo de salientar que a Vice-Presidência, no contraditório, assumiu a intenção de esses elementos informativos virem a ser apresentados no futuro.
  2. Que se proceda à apreciação, no relatório anexo à Conta, da execução do Quadro Plurianual de Programação Orçamental, pese embora, no contraditório, a Vice-Presidência tenha manifestado o propósito de, nos futuros relatórios anexos à Conta da Região, acolher esta recomendação.
  3. Que se inclua no relatório sobre a Conta da RAM, com carácter sistemático, uma listagem dos contratos de SWAP de todas as entidades do setor das Administrações Públicas da Região e de idênticas operações de cobertura com aval da RAM, com as principais condições, incluindo o valor de mercado (marked-to-market), uma vez que se tratam de responsabilidades financeiras contingentes.