PCP diz que o Orçamento de Estado para 2019 tem avanços mas os “constrangimentos do costume”

O PCP realizou hoje no centro do Funchal uma iniciativa política de contacto com a população para abordar a proposta de Orçamento de Estado para 2019. O dirigente Ricardo Lume considerou, na oportunidade, que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 tem inscrito um importante conjunto de avanços, “resultado da luta dos trabalhadores e da contribuição e intervenção decisiva do PCP”, que não apagam uma questão central, o Orçamento de Estado é limitado pelas opções que caracterizam o Governo do PS.

 A proposta, dizem os comunistas, consolida e confirma o conjunto de medidas adoptadas nos três últimos Orçamentos do Estado, prossegue e amplia medidas neles inscritas, adopta e inscreve novos avanços em diferentes domínios e matérias.

O aumento das pensões de reforma tem particular significado para o PCP. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo é inseparável da acção decisiva do partido, garante o mesmo.

Em 2019, pela primeira vez, a sua efectivação far-se-á integralmente a partir de Janeiro, concretizando, e em alguns casos ultrapassando, a recuperação do poder de compra que fora perdido com o congelamento do seu valor até 2015.

O PCP salienta ainda a extinção da colecta mínima no Pagamento Especial por Conta que beneficiará milhares de micro e pequenos empresários; o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, desde logo pela eliminação do factor de sustentabilidade para quem se reforme com 60 anos de idade e 40 anos de desconto; a fixação de um mecanismo que, combinando a redução parcial do IVA e afectação de verbas resultantes da Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético pode vir a traduzir-se numa redução do custo da electricidade e do gás natural. A sua concretização, estando longe do alcance da medida por que o PCP se bateu – redução do IVA destes bens essenciais para a taxa mínima terá um efeito mais ou menos nítido em função da evolução do preço da energia”, referiu Ricardo Lume.

Entretanto, os comunistas salientam ainda a manutenção do regime de apoio extraordinário a desempregados de longa duração inscrito pela iniciativa do PCP no OE de 2017 e ampliado em 2018, bem como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego para os trabalhadores; o alargamento do abono de família para crianças entre os 3 e os 6 anos, consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos três últimos Orçamentos do Estado para as crianças até aos 3 anos, ainda que longe da universalização do acesso a esta prestação defendida pelo PCP.

“Inseparável da continuada intervenção do PCP, expressa em sucessivas iniciativas, são ainda de registar na proposta de Orçamento a redução nos custos das propinas, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a redução do IVA em espectáculos culturais, o compromisso com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais, a consolidação e reforço no apoio à deficiência, o propósito do reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira, o reforço da protecção social nas condições e acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras”, enumerou Lume.

O que de mais positivo se encontra inscrito na proposta de Orçamento, entendem os comunistas, não ilude o conjunto de medidas que o Governo se recusa a adoptar pelas opções políticas e orçamentais que assume.

O Governo, acusam, opta por manter um regime fiscal de benefícios que privilegia a protecção ao grande capital e aos seus lucros privando o País de recursos importantes que permitiriam desagravar os impostos sobre os trabalhadores e financiar o investimento e os serviços públicos. Insiste em manter opções de redução do défice desligadas das necessidades do País, canalizando para esse objectivo e para um serviço de dívida insustentável, meios que são necessários à resolução dos graves problemas económicos e sociais. Opta por continuar a drenar centenas de milhões de euros de recursos públicos para o sector financeiro como acontece neste momento com o Novo Banco. Opta por não enfrentar o capital monopolista seja pela recusa de reversão das PPP, seja pela manutenção da impunidade de grupos monopolistas em sectores estratégicos da economia.

São as opções do Governo, e não apenas imposições externas, que limitam a resposta plena aos problemas do País, que deixam por concretizar medidas necessárias e possíveis para garantir o financiamento de serviços essenciais como os transportes, a justiça e a segurança ou dotar o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública e a Cultura dos meios indispensáveis ao seu funcionamento.

Por isso, o PCP diz que intervirá para que na especialidade se introduzam ainda alterações que ultrapassem o carácter limitado de muitas opções da proposta de Orçamento.