Orçamento de Estado contempla verba de 1 milhão para reforçar saúde da Madeira na resposta aos regressados da Venezuela

O Orçamento de Estado para 2019 prevê a transferência de uma verba até ao montante de €1.000.000 do orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS, I.P.), para a Região Autónoma da Madeira relativa ao apoio financeiro nos gastos de saúde dos lusos descendentes retornados da Venezuela.

A proposta de Orçamento de Estado revela ainda que constitui receitas próprias da Madeira, €11.374.501, destinadas à política do emprego e formação profissional.

Fica também consagrado que “o Governo [Central], em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma estabelecido no artigo 159.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas”.

Fica também consagrado o compromisso de transferência de verbas, via Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) “para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita, incluindo a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios”.

Está também prevista uma transferência do Fundo Ambiental para a Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma da Madeira, até ao valor de €70.000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.