JPP anuncia que já recebeu documentação sobre o ferry… sob intimação judicial

O JPP emitiu um comunicado dando conta de que, na sequência de uma acção de intimação para prestação de informações, interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a vice-presidência do Governo Regional da Madeira, recebeu, esta semana, a documentação relacionada com o pedido de autorização à União Europeia para compensação da linha ferry entre a Madeira e o continente

“Recorde-se que a acção do JPP contra o Governo se deveu ao não envio de documentação do ferry, e que em caso de incumprimento do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e à não satisfação integral do pedido, poderia o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, ao vice-presidente Pedro Calado e ao presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque. A intimação referia o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso, de 50,50€”, refere o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa.

“Uma vez mais, os governantes do PSD revelam um comportamento que esbarra com a tão propalada transparência defendida por Miguel Albuquerque nas suas promessas eleitorais. Na realidade, assiste-se a um Governo que dificulta o trabalho de fiscalização dos deputados, respondendo aos pedidos solicitados muitas vezes apenas sob intimação e pena de multa”, reza o comunicado político.

O JPP vem informar que, dentro de pouco tempo, disponibilizará publicamente “a documentação de relevo ao interesse público, de forma a dotar uma opinião pública esclarecida e aos cidadãos o entendimento das razões que determinaram os actos do poder executivo”.