Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior no Funchal em consulta pública nos próximos 30 dias

Foi publicado hoje em Diário da República o aviso da Câmara do Funchal da Consulta Pública do projeto de Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (RCBES).

A consulta pública é por um prazo de 30 dias.

As sugestões deverão ser endereçadas à Vereadora Madalena Nunes, através de correio eletrónico criado especificamente para o efeito, disponível no sítio institucional do Município do Funchal na internet, ou mediante apresentação de requerimento escrito na Loja do Munícipe.

O regulamento aplica-se exclusivamente a alunas/os munícipes com residência permanente no concelho do Funchal.

A atribuição da bolsa de estudo depende da verificação, cumulativa, dos seguintes pressupostos:

i) Ter residência permanente no Município do Funchal há, pelo menos, um ano;

ii) Estar matriculado nos três primeiros anos da licenciatura ou mestrado integrado;

iii) Não possuir grau académico equivalente para o qual solicita a bolsa de estudo;

iv) Ter aproveitamento escolar.

O limite máximo do apoio ao abrigo do presente regulamento é de três anos.

Leia o regulamento em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115737319/details/maximized?serie=II&parte_filter=36&dreId=115736592