A eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar questionou hoje a Comissão Europeia, com carácter de urgência, sobre a reafectação das verbas do Fundo de Coesão, depois das afirmações do gabinete do Ministério do Ambiente, que afirma que uma das razões do não cumprimento com o compromisso assumido com a Madeira, nomeadamente a transferência de 30.5 milhões de euros por causa dos incêndios, são “as regras comunitárias, {que] não permitem a transferência de verbas entre os vários eixos que compõem o POSEUR (Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos” .

A social-democrata Cláudia Monteiro de Aguiar lembra que “o PO SEUR é um dos 16 programas operacionais da Estratégia Portugal 2020 e que o mesmo já sofreu duas alterações, aprovadas pela Comissão Europeia, uma em Agosto de 2016 e a outra em Outubro de 2017, tal como é possível ver no site do programa” destacando ainda que “a alocação das dotações a cada um dos eixos deve ter em conta não só o Acordo de Parceria, mas também os desafios propostos. E que em caso de uma alteração dos mesmos os Fundos existentes devem, dessa forma, adaptar-se.” 

Esta parlamentar acredita que “quando há vontade política por parte de um Governo existem várias formas de se conseguir concretizar compromissos” Porém, acusa, “assistimos, cada vez mais, a uma sobreposição entre o dever do Estado para com os cidadãos do seu País e neste caso da Madeira, com a vontade de apenas cumprir um calendário puramente eleitoral.”

Cláudia Monteiro de Aguiar questionou, assim, a Comissão Europeia. Nas perguntas formuladas, refere:

1 . No PO SEUR, estabelecido através do acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, pode ou não haver transferência de verbas entre os três eixos de investimento, caso o Estado-Membro assim o proponha? Em caso de resposta afirmativa, pediu o Governo Português alterações à alocação das dotações do eixo II para fazer face aos incêndios que assolaram a ilha da Madeira em 2016?

2. Quais os procedimentos para reafectar as verbas dentro do PO SEUR, uma vez que a alocação das dotações a cada um dos eixos deve ser efectuada tendo em conta o Acordo de Parceria e os desafios propostos e considerando que o mesmo já sofreu alterações em Agosto 2016 e Outubro de 2017?

A social democrata, no passado mês de Junho, levantou a questão em plenário do Parlamento Europeu no debate sobre o novo Mecanismo de Protecção Civil da União, onde afirmou que “cooperação e solidariedade têm de começar, também, dentro do próprio território e, por isso, é de lamentar que o Governo Socialista Português se tenha comprometido, em Novembro de 2016, a reforçar em 30 milhões de euros o Fundo de Coesão para a recuperação da Madeira, após os incêndios de Agosto, e que até hoje esse reforço, esse apoio, essa solidariedade, não foi ainda vertido e não passou de palavras vãs.”