Tribunal de Contas cobra 17 mil euros por auditar “Ponta Oeste” e acha bem

A Sociedade de Desenvolvimento da “Ponta Oeste” (SDPO) foi notificada no dia 31/01/2018 para pagar €17.164,00 de emolumentos devidos pelo relatório n.º 3/2018-FS/SRMTC, que pôs termo à auditoria levada a cabo àquela sociedade, emitido no âmbito do processo n.º 03/17-Aud/FS.
A auditoria visou «analisar a gestão dos créditos sobre terceiros da Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA, no período de 2013 a 2015».
A “Ponta Oeste” achou os emolumentos exagerados e impugnou-os recorrendo para Lisboa.
Alegou desproporção entre o serviço prestado e os emolumentos cobrados pelo TdC, até porque facilitou o trabalho dos auditores.
Além disso, alegou inconstitucionalidade da norma que dá azo à cobrança de emolumentos exagerados e disse não compreender que o TdC tenha fixado o montante máximo quando a baliza seria entre os 1.716,40€ (5 vezes o Valor de Referência) e os 17.164,00 (50 vezes o Valor de Referência).
Por outro lado, contestou as Unidades de Tempo (UT) que o tribunal diz que os auditores despenderam com a auditoria (318).
O Tdc, em recurso, apreciou os argumentos mas, a 23 de maio último, em acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso, negou provimento ao recurso interposto mantendo a decisão recorrida no que toca aos emolumentos devidos.
“Na situação em apreciação, como se referiu, o Tdc por via de uma auditoria que visou analisar a gestão dos créditos sobre terceiros da Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA, no período de 2013 a 2015» fixou 318 unidades de tempo como elemento levado em conta na fixação de emolumentos. Segundo o relatório de auditoria «os trabalhos de auditoria consubstanciaram-se na realização de entrevistas e na solicitação, recolha e análise de documentação vária, destinada à confirmação do processamento contabilístico, da expressão financeira e do suporte documental das operações, bem como na recolha de demais informação necessária ao cumprimento dos objetivos da ação». Por outro lado, o planeamento da ação iniciou-se em 15 de abril de 2016 tendo a sua execução sido iniciada em 29 de maio de 2017 e o relatório de auditoria aprovado em 26 de janeiro de 2018”, justifica o TdC.

“Face a esta situação factual evidenciada pelo trabalho concreto levado a termos na auditoria, existe uma relação calibrada ou proporcional entre a referida atividade e o valor que se entendeu (e justificou) como devido ao utilizador desse serviço. Não resulta, de todo, dessa aplicação qualquer

exagero ou manifesta desproporcionalidade entre aquela atividade levada a cabo e o valor fixado, tendo em conta o complexo, específico e amplo trabalho realizado no decurso da auditoria”, rematam os juízes conselheiros.