Bloco de Esquerda dá a conhecer projecto de resolução que preconiza reestruturação da rede de transportes públicos na RAM

O Bloco de Esquerda tem vindo a advogar, de forma insistemte, uma reestruturação da rede regional de transportes públicos rodoviários, e é na sequência dessas reivindicações que brevemente subirá ao plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, para discussão, um projecto de Resolução do grupo parlamentar daquele partido, que visa definir, além da dita reestruturação, um operador interno público para regular os transportes para todo o território da RAM.

O projecto do BE preconiza “uma rede de transportes públicos rodoviários de qualidade, que responda às necessidades das populações, com preços acessíveis a todas as bolsas”, garantindo uma mobilidade sustentável, dentro do território da Região Autónoma, “para reduzir a factura energética, diminuir a nossa pegada ambiental colectiva, os níveis de sinistralidade rodoviária, baixar os tempos de deslocação, os índices de stress associados ao tráfego automóvel e aumentar a produtividade no trabalho”

Entendendo que há muitas localidades na RMA mal servidas, o projecto do BE cita o Plano Integrado Estratégico dos Transportes da Madeira (PIETRAM), os defeitos detectados pelo mesmo na rede de transportes e as medidas aconselhadas, nomeadamente a hierarquização da rede de transportes rodoviários; a implementação de sistemas tarifário e de bilhética integrados; melhoria das condições de transbordo nos pontos-chave da rede, em termos de conforto, de segurança e de informação aos utentes bem como nas paragens; implementação de um sistema integrado de informação ao público; e criação de uma imagem de marca uniforme para toda a rede de transportes públicos da RAM.

O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei 52/2015, determina o fim da vigência dos títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do RTA, em 3 de Dezembro de 2019, cita o Bloco. Após aquela data o RJSPTP prevê várias formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros, entre as quais o BE destaca a atribuição da exploração a um operador interno, o que pode ser feito por ajuste directo e para todo o território da ilha da Madeira. Ora, a empresa pública regional Horários do Funchal preenche os requisitos de operador interno, previstos na alínea k) do art. 3.º do RJSPTP.

A definição de um operador único de transportes rodoviários de passageiros na ilha de Madeira contribui, na perspectiva do Bloco de Esquerda, para uma mais rápida solução dos problemas diagnosticados no PIETRAM, e acima destacados, nomeadamente a redução do elevado número de títulos de transporte e a disponibilização de informação integrada.

Isto representaria, ainda, argumenta o Bloco, o fim da compartimentação da rede de transportes, da repartição do território em “quintinhas” uma para cada companhia. Corresponderia à conclusão do processo que levou à criação da Transfunchal nos anos 80, depois Horários do Funchal. Processo que depois continuou com a aquisição pela HF das companhias que operavam para o Curral das Freiras, Camacha e Santana.

O facto desse operador ser público, facilita a tomada de decisões e respectiva implementação relativamente à criação de novas ligações, onde ainda não existam, bem como a hierarquização da rede. Esta opção vem ao encontro dos objectivos do PIETRAM, de integração dos tarifários, dos sistemas de informação e da criação de uma marca da rede de transportes colectivos, refere a proposta do BE.

Este partido entende que a gestão pública é fundamental para garantir que o interesse público da maioria da população é salvaguardado. “O mito da superioridade da gestão privada dos serviços públicos tem sido abundantemente desmentido pela realidade, como o atestam os casos dos CTT, da PT/Altice, da TAP, das PPP’s – Via Litoral ou Via Expresso –, da gestão dos portos da Madeira, da Escola Hoteleira ou da ligação marítima ao Porto Santo. Nem o Estado / RAM, nem a população ficaram melhor servidos com a privatização ou concessão dos serviços públicos, em qualquer destes casos”, considera.

O Bloco propõe portanto à Assembleia Legislativa da Madeira, que no uso dos seus poderes estatutários e regimentais, recomende ao Gverno Regional que atribua à Horários do Funchal (HF), enquanto operador interno, a exploração do serviço público de transporte de passageiros em todo o território da ilha da Madeira, nos termos do RJSPTP (art. 16.º e seguintes); e dê orientações à HF para integrar no seu quadro de pessoal os trabalhadores dos actuais operadores privados (SAM, Rodoeste e EACL), que venham a ser dispensados por estes, devendo igualmente negociar a aquisição dos equipamentos considerados úteis e necessários à sua actividade, àqueles operadores”.