Contratos a prazo com limite de dois anos

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Governo define limite de dois anos para contratos a prazo, substituindo os atuais três anos.

O Governo aprovou a proposta que altera o Código de Trabalho, dando assim seguimento ao chamado “Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva’. Um dos pontos vitais é o limite dos contratos a prazo, que passa a ter a duração máxima de dois anos, sendo que atualmente são três.

O fim do banco de horas individual é outro dos pontos relevantes. Segundo o documento publicado no site do Conselho de Ministros, o objetivo é “garantir uma maior proteção dos trabalhadores temporários através da introdução de limites ao número de renovações do contrato de trabalho temporário e da redução do prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores temporários; Aumentar o núcleo de matérias reservadas à esfera da negociação coletiva, reservando-se para este domínio a adoção do banco de horas; Regular de forma mais equilibrada o regime da caducidade das convenções coletivas, permitindo-se a arbitragem, pelo Tribunal Arbitral que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social.

As alterações previstas ao Código de Trabalho foram negociadas em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, recebendo o acordo da maioria dos parceiros sociais.

No mesmo comunicado, o Governo aponta que “de forma a diminuir o uso excessivo de contratos não permanentes e promover a contratação sem termo, a presente Proposta de Lei altera ainda do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, criando uma contribuição adicional por rotatividade excessiva para a Segurança Social, a aplicar às empresas que num determinado ano civil apresentem um volume excessivo de contratação a termo, face a indicadores setoriais previamente definidos”.