O Juntos pelo Povo (JPP) anunciou hoje, em nota enviada aos orgãos de comunicação social, que vai “recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal, através de uma ação de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, com vista à integral satisfação do pedido que fez ao Governo Regional, no sentido deste entregar socumentação solicitada sobre operação portuária e o “ferry”.

O JPP diz que o Governo falhou os prazos e, por isso, recorre ao Tribunal, consixerando haver, por parte do Executivo Regional, “um obstáculo à transparência e ao esclarecimento público”.

O JPP diz que, fundamentando-se no processo de produção legislativa, requereu, a 12 de abril, a reprodução, por fotocópia simples, de documentação referente à operação portuária e à ligação marítima, até agora sem qualquer resposta por parte do Governo regional. E enumera os assuntos em questão:

1. “Estudo para identificação dos responsáveis”, “Programa final do roadshow” e “Relatório final” entregues pela Magellan – Associação para a Representação dos Interesses Portugueses no Exterior à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, como consta no “Contrato – Ajuste Direto, com consulta, N.º 4/2017/GAB, para aquisição de “Serviços de consultadoria no âmbito da mobilidade de passageiros””.

2. Parecer relativo aos contornos e termos e enquadramento da linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada entre a RAM e Portugal Continental, assinado entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Magellan – associação para a Representação dos Interesses Portugueses no exterior.

3. Contrato para a aquisição de serviços para a emissão de um parecer relativo aos contornos e termos e enquadramento da linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada entre a RAM e Portugal Continental, assinado entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Magellan – Associação para a Representação dos Interesses Portugueses no exterior, celebrado a 20-12-2016.

4. “Estudo dos cenários de implementação do concurso público” entregue pelo Valter Manuel do Carmo Duarte à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, como conta no “Contrato – Procedimento por ajuste direto, com consulta, para aquisição de serviços para a “Análise do novo regime do serviço público de transporte de passageiros” – N.º 2/GAB”, celebrado a 19-04-2016.