Processo disciplinar: Administrador judicial Rúben Freitas suspenso preventivamente

O administrador judicial, Rúben Jardim de Freitas, sócio da sociedade “Rúben Freitas – SAI, Unipessoal, Lda.” está suspenso preventivamente do exercício da sua atividade como administrador judicial (administrador de insolvências) ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 18.º da Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro.

A informação consta da lista consolidada atualizada a 2 de maio último pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

A Lei n.º 22/2013 estabelece o estatuto do administrador judicial e o artigo pelo qual o administrador judicial está suspenso reza o seguinte:

“A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais pode, por deliberação fundamentada e na sequência de processo disciplinar, suspender preventivamente o administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo disciplinar ou contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos”.

Recorde-se que Rúben Freitas foi julgado e condenado recentemente num caso que também envolveu o deputado do CDS na Assembleia Regional, Lino Abreu.