Tribunal de Contas concede visto ao fogo do fim-do-ano mas chama a atenção da Secretaria do Turismo

O fogo rebentou mas o contrato de 800.037,00€ (s/IVA) celebrado com a

empresa “Macedos Pirotecnia, Lda.” só foi apreciado depois. O visto deve ser prévio mas este foi posterior.
O Tribunal de Contas (TdC) decidiu, a 8 de fevereiro último, conceder o visto ao contrato, recomendando à SRTC que, nos procedimentos pré-contratuais de natureza concorrencial tendentes à aquisição de bens/serviços que desencadear futuramente ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), “não sejam incluídos, nas peças do procedimento, limites ou parâmetros mínimos de preço, uma vez que o regime do preço anormalmente baixo afasta essa possibilidade e os modelos de avaliação das propostas devem ser elaborados de tal modo que permitam a avaliação e efetiva graduação de todas as propostas de preço, mesmo aquelas que apresentem preços anormalmente baixos, na medida em que, uma vez aceites as justificações desses preços, essas propostas devem ser graduadas nas mesmas condições das demais, não se admitindo a mesma classificação para preços diferentes”.

Refira-se que concorreram três empresas/consórcios ao “fornecimento, instalação e queima do fogo-de-artifício, para as festas de passagem do ano de dois mil e dezassete/dois mil e dezoito”: Macedos (800.037,00€); “Grupo Luso Pirotecnica, constituído pela Lusoevents e GJR-Pirotecnia” (748.855,00€); e “Pirotecnia Minhota” (840.245,00€).

A escolha do júri do concurso e da SRTC reciau na “Macedos”.
O TdC apreciou o contrato celebrado a 16 de novembro de 2017 e concluiu que houve violação de normas consagradas no CCP mas, ainda assim, relevou-as.

“Embora se reconheça que a desadequação do modelo de avaliação adotado terá projetado a apreciação das propostas para domínios discricionários que não encontra acolhimento legal, ao delimitar, de forma indevida, o universo dos potenciais destinatários do procedimento, não poderá, ainda assim, deixar de ser tido em conta

que a entidade adjudicante nunca foi objeto de qualquer recomendação incidente sobre a legalidade aqui apreciada”, revela a decisão de concessão de visto a que o Funchal Notícias teve acesso.
“De facto, se o modelo de avaliação das propostas tivesse previsto a valorização de preços mais baixos, como deveria, poderiam ter surgido propostas mais competitivas em termos de preço e, desse modo, o universo das propostas e a sua ordenação poderia ter sido outra completamente diferente, nomeadamente, em termos de maior vantagem económica para a entidade pública. Conquanto o quanto ficou dito, por que nenhuma das três propostas apresentadas tinha um preço anormalmente baixo, a fórmula utilizada pelo júri permitiu distingui-las e graduá-las nesse fator, não conduzindo a qualquer distorção do resultado final”, remata.