“Impedimento” ou a lei do vale tudo?


Recentemente, o vice-presidente do Governo Regional afirmou que “um dos grandes impedimentos da nossa economia é a legislação laboral”. E, dirigindo-se a uma plateia de jovens, não deixou margem para dúvidas: “Não fiquem à espera do horário de trabalho das 9 às 17 horas. Esse modo de trabalho acabou. Hoje não há horário de trabalho (sic, sublinhado meu).

Ao contrário de quem, como Nuno Morna, no “DN” local, se sentiu na necessidade ou dever de tentar justificar que Pedro Calado não tinha sido suficientemente claro ou teria sido mal interpretado, entendo que o n.º 2 do G.R. não precisa que traduzam o seu pensamento sobre a matéria. Até porque o próprio, alguns dias depois, voltou a insistir na mesma tecla.

Ora, a questão de fundo não é a do horário de trabalho das 9 às 17 horas, porque como todos nós sabemos, os horários de trabalho variam conforme o sector de actividade económica, quer no sector público, quer no sector privado. Ou seja, há muito que, no nosso País e na Região, os trabalhadores, de um ou de outro sector, cumprem horários de trabalho que não necessariamente das 9 às 17 horas. Basta dizer que, por exemplo, no principal sector de actividade económica da Região, o turismo, o regime de horário de trabalho funciona por turnos, sendo, por conseguinte, em escasso número aqueles que possuem um horário das 9 às 17 horas e com descanso semanal ao sábado e ao domingo. O mesmo se passa, aliás, com muitos dos trabalhadores do sector da saúde, só para dar mais um exemplo.

A questão de fundo é outra. É achar ou não natural , aceitável, que o vice-presidente do G.R. defenda expressamente que “hoje não há horário de trabalho”. Com o que isso significa, quer em termos pessoais, para todos e cada um dos trabalhadores, quer em termos do País ou da Região e do seu desenvolvimento.

É que, uma tal afirmação, pressupõe a defesa de um horário de trabalho sem limitação de tempo. Que variaria, está-se mesmo a ver, consoante a vontade do patrão, do empresário ou da empresa, podendo, por conseguinte, atingir 10, 12, ou mais horas diárias. Porventura, uma espécie de banco de horas, mas sem limite, diário ou semanal. E em que o trabalhador deixaria de ter vida própria, pessoal, familiar ou de outra natureza. Passando a ser uma espécie de propriedade da empresa, da respectiva entidade patronal. Que disporia a seu bel-prazer do seu contributo laboral. Ainda, por cima, muito provavelmente, sem qualquer compensação pecuniária porque, como todos nós sabemos, com as alterações introduzidas na legislação laboral em 2012, foi facultada às empresas a possibilidade de poderem pagar o trabalho prestado em dias de descanso ou feriados, ou o trabalho extraordinário, a título de compensação em tempo ou em dinheiro, sendo que muitos trabalhadores não auferiram, entretanto, nem de uma coisa, nem de outra.

Por outro lado, não deixa de ser contraditório que o vice do G.R. responsabilize a legislação laboral por ser um entrave à economia e simultaneamente se vanglorie que a nível regional a mesma vem crescendo há largos meses, como, aliás, vem sucedendo no plano nacional.

Curiosamente, a nível nacional, quer o CDS/PP, quer o PSD, alegam que esse crescimento da economia se deve à legislação laboral produzida durante a respectiva governação e ao facto do actual governo da República não a ter alterado substancialmente.

Donde, é lícito concluir que Pedro Calado considera que o governo de coligação PSD/CDS/PP deveria ter ido ainda mais longe nessa legislação, como, de resto, pretendia, se se tivesse mantido no poder, na sequência das eleições legislativas nacionais de 2015. O que, convenhamos, não surpreende. Não é, certamente, por acaso que Miguel Albuquerque e companhia se mostraram sempre fiéis e solidários com Pedro Passos Coelho, quer enquanto governante, quer enquanto líder partidário. Ou seja, nesta matéria da legislação laboral, Pedro Calado, pelos vistos, revê-se na expressão tão do agrado da direita que temos, na necessidade de ir “para além da troika”. O que equivale a dizer que o FMI e quejandos não estão sós!

Simultaneamente, não deixa de ser caricato que Pedro Calado apele ao regresso da mão-de-obra regional qualificada que, particularmente nos últimos anos, se viu forçada a emigrar. Oferecendo-lhes em troca a inexistência de horário de trabalho, está-se mesmo a ver o resultado do apelo. Pedro Calado vai ficar a falar só. É que, não se vislumbra quem queira trocar um trabalho, mesmo com algum grau de penosidade, mas razoavelmente bem remunerado, por condições de trabalho ainda mais graves e pior remuneradas… .

Resta, porém, uma dúvida: qual a legislação de trabalho em que Pedro Calado se revê? Qual o modelo? De que país europeu? Ou o modelo americano, ou sub-americano? Ou, ainda o modelo asiático, de, por exemplo, o Japão, onde é frequente morrer-se por exaustão de trabalho?

Saberá Pedro Calado quais os efeitos na saúde do excesso de horas de trabalho? Já ouviu falar em stress laboral? Em burnout? Conhece a opinião do Papa Francisco sobre a “economia que mata”? – às tantas, se calhar, acha que há um perigoso marxista no Vaticano?!

Ou, ainda em alternativa, preferirá que não haja lei? Que cada empresa, empresário ou patrão faça o que lhe aprouver? Que actue ou se comporte como a companhia de aviação irlandesa Ryanair? É essa a “mente aberta” que advoga?

Um tal posicionamento torna-se ainda mais preocupante se tivermos em conta o grave problema demográfico que afecta o nosso País e também a Região e que tem muito que ver com a redução da taxa de natalidade e simultaneamente o aumento do envelhecimento da respectiva população.

Uma situação que se tornou evidente, nomeadamente a partir da presente década, e que as previsões elaboradas , quer pelo INE, quer pela Comissão Europeia, apontam para que em 2070, 2080 se verifiquem reduções de população no País a rondar os 30% e na RAM da ordem dos 35,4%. Com efeito, estima-se que em 2080 a Região perderá quase 91 mil pessoas, o que significa que nessa altura residirão no arquipélago apenas 156 mil pessoas.

Refira-se, a propósito, que até 2010, a população da RAM cresceu, em resultado quer de um saldo natural positivo (diferença entre o nº de nascimentos e o n.º de óbitos) quer de um saldo imigratório igualmente positivo.

Tão ou mais grave do que o já existente baixo nível de fecundidade que se regista na Região, e que as projecções indicam que se agravará ainda mais, é o facto de, em simultâneo, estimar-se que a tendência de envelhecimento demográfico na RAM quase triplicará nos próximos 60 anos, passando de 105 para 307 idosos por cada 100 jovens. Não admira por isso que se preveja igualmente uma acentuada redução do índice de sustentabilidade potencial da RAM (quociente entre o nº de pessoas em idades compreendidas entre 15 e 64 anos, grosso modo a denominada população activa e o nº de pessoas com 65 e mais anos), com as dramáticas consequências a diferentes níveis que facilmente se antevêem.

Ora, atenuar este cenário implica oferecer, propiciar aos jovens trabalho seguro e com direitos, sendo que muitos não constituem família, nem investem na natalidade porque, não só continuam a ser fortemente afectados pelo desemprego, como também têm uma relação laboral precária e auferem de baixos salários. Não sendo, por conseguinte, expectável que possa ocorrer uma inversão de todo este quadro quando um governante com especiais responsabilidades convida estes mesmos jovens a trabalhar sem horário, quiçá, de sol-a-sol, numa espécie de regresso ao passado, ao tempo anterior a uma das grandes conquistas da humanidade, à consagração da divisão das 24 horas de cada dia, em 8 horas de trabalho, 8 horas para o descanso e igual nº de horas para o lazer.

Desengane-se quem pense que será pela via dos baixos salários e do trabalho sem direitos que o País e a Região poderão ser competitivos num mundo profundamente globalizado e fortemente concorrencial. Ou que essa é a via para atrair a mão-de-obra qualificada que dispomos ou a que se viu forçada a sair.

Apostar ou prosseguir nessa via, nada de bom trará. Só conduzirá ao desastre.

*Por opção, o presente texto foi escrito de acordo com a antiga ortografia.

Post- scriptum:

1) Ao que consta, a ALM prepara-se para atribuir ao responsável mor pelo PAEF que infernizou a vida de milhares de pessoas, o denominado cordão autonómico, apontado como o galardão máximo regional. Convenhamos que a homenagem é curta. Desde logo porque, se se atribui ao dito cujo o epíteto de “visionário”, deveria ser-lhe concedida uma insígnia exclusiva , que não fosse partilhada por mais ninguém.

Depois, é preciso ir mais além. Encomendarem estátuas a espalhar por todos os recantos da denominada “Madeira Nova”. E, por fim, reivindicar junto da República um lugar de destaque no Panteão Nacional.

2)Depois de ouvir o ex-auto-designado “único importante” cá do burgo repetir que o governo regional devia abandonar a intenção de trazer o ferry e construir um novo hospital, é legítima a interrogação: o regresso ao passado, consubstanciado no ressurgir do inimigo externo (leia-se governo da República), vai também expressar-se dessa forma? Se assim for, não tardará vermos o presidente do G.R. ir a despacho à Rua do Quebra-Costas.