Parlamento discute Banif, emigração que regressa à RAM, hotelaria, contratação pública e… outra vez o novo hospital

Fotos: Rui Marote

A deputada do PSD-Madeira Rubina Leal abriu hoje os trabalhos na Assembleia Legislativa Regional da Madeira salientando os bons resultados obtidos pelo Governo Regional na negociação com o Sindicato da Hotelaria, relativamente à melhoria das condições no sector. Não fazendo por menos, Rubina Leal considerou mesmo que as entidades governamentais empreenderam uma verdadeira “pacificação” nesta área fulcral da vida económica regional. “Se queres paz, sê justo”, disse, parafraseando o papa Paulo VI. E havia realmente necessidade de melhorar as condições salariais daquele que é um dos mais importantes sectores da vida económica madeirense. “Quem tem fome não olha para as estrelas”, filosofou.

O exemplo da concertação social neste sector, realçou, demonstra a aplicação do PSD na justiça social, algo que nem sempre é reflectido na comunicação social, que frequentemente, insinuou, dá mais destaque a notícias menos positivas. No entanto, seis mil trabalhadores são agora beneficiados por este acordo, mencionou, os quais, inclusive, beneficiam agora de um salário mínimo de 600 euros na RAM. Neste sentido, alertou para a emergência de populismos, também ao nível regional, que medram em condições de conflito social e de crise económico-financeira, da qual, afirmou, neste momento começamos a recuperar.

Entretanto, a deputada comunista Sílvia Vasconcelos fez uma intervenção na qual defendeu a efectividade da preparação de planos de contingência para receber vagas de regresso massivo de emigrantes madeirenses, de países onde existem situações de crise, como a Venezuela. Para esta parlamentar, tem de haver uma boa colaboração entre as entidades regionais e nacionais para preparar a resposta a uma situação potencialmente grave. Sílvia Vasconcelos enfrentou algumas críticas de outros partidos, como o PSD e o CDS, por alegadamente o PCP apoiar o regime de Nicolás Maduro, o que a deputada recusou. “Nós apoiamos é os emigrantes madeirenses”, garantiu.

De seguida prosseguiu-se para a discussão de um voto de protesto do PCP relativamente ao modo como a resolução do Banif prejudicou emigrantes que adquiriram produtos financeiros que acabaram com as poupanças de uma vida. Altura para se ouvirem acusações graves, do deputado independente Gil Canha e de Jaime Leandro, do PS, por exemplo, que consideraram que este banco muitas vezes funcionou como suporte financeiro do Governo Regional da Madeira nos tempos do executivo de Alberto João Jardim, conforme disse o deputado socialista.

Gil Canha, por seu turno, denunciou múltiplas “negociatas” entre o Banif e o GR, com manobras discutíveis, do ponto de vista ético. O deputado independente disse mesmo que o novo Savoy, que classificou de “aborto”, resulta das ditas “manobras” entre empresários, poder político regional e os responsáveis daquele banco.

Já o deputado social-democrata Miguel de Sousa classificou de “estúpido” o voto de protesto do PCP, por entender que não há quaisquer indícios de más práticas entre o Banif e o Governo Regional. Esta, adiantou, foi mesmo a conclusão de uma comissão de inquérito no parlamento nacional, e que, assegurou, o PCP aprovou.

Entretanto, o vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, chegou ao parlamento a meio da manhã, para apresentar a proposta de decreto legislativo regional que consagra a sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto, que adapta à RAM o código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, após apreciação e auscultação pela 2ª comissão especializada.

“Para além da transposição para as autoridades regionais de algumas competências que eram atribuídas a órgãos nacionais, o que se propõe com o diploma agora em discussão é a consagração de normativos que aprofundam a conformação do regime vigente na Região com o regime nacional”, explicou Pedro Calado. Em traços gerais, disse o vice-presidente, destaca-se a aplicação da majoração de 1,35 ao valor dos novos procedimentos de contratação.

Ainda que o diploma anterior já previsse esta majoração, referiu, as alterações ao Código dos Contratos Públicos veio introduzir grandes reformas em termos de valores para aferição do tipo de procedimento. Foi, aliás, criado um novo procedimento, a “consulta prévia”, com consulta obrigatória a três fornecedores, admissível para valores abaixo dos 150 mil euros no caso das empreitadas públicas e abaixo dos 75 mil euros nos demais casos.

No fundo, realçou, houve um desdobramento do anterior procedimento por ajuste directo para dois novos procedimentos, o da consulta prévia e o de ajuste directo, agora com novos valores. Anteriormente, podiam fazer-se ajustes directos na RAM em valores até cem mil euros; agora, o ajuste directo apenas pode atingir valores inferiores a 27 mil euros, já com a majoração de 1,35. Acima do referido valor, o procedimento deverá ser o da consulta prévia, a três fornecedores. No regime directo simplificado foram incluídas agora as pequenas empreitadas de obras públicas, cujo valor deverá atingir os 13,500 euros.

Esta proposta legislativa tem ainda vantagens fiscais, disse Calado, pois reforça a obrigatoriedade das entidades adjudicatárias em fazer prova de que cumprem todas as obrigações fiscais relativamente à circunscrição fiscal da RAM. A medida “permite ainda salvaguardar que as empresas sediadas na Região concorram em pé de igualdade de oportunidades com as restantes do território nacional”.

Pelo meio, surgiu novamente, pelas vozes da oposição a questão do novo hospital da Madeira, que nunca deixa o debate na Assembleia Legislativa Regional… Pedro Calado não deixou de acusar o executivo de António Costa de inviabilizar o projecto do novo hospital, criando topo o tipo de entraves que não permitem ao Governo Regional abrir concurso público internacional. Comparando o projecto com o do hospital de Lisboa Oriental, que tem tudo para avançar, incluindo os muitos milhões de que precisa para concretizar-se – para cima de quatrocentos – frisou que tudo o que o Governo Regional fez junto do Banco Europeu de Investimentos foi aproveitar a vinda de responsáveis desta entidade à Região para apresentar o projecto e apurar se o mesmo poderia beneficiar de financiamento em condições vantajosas.

Calado espera agora a aprovação do BEI para apresentá-la ao Governo da República, mas manifestou-se crente de que em breve o executivo de Costa criará novos obstáculos. O Governo Regional, garantiu, continuará sempre a ultrapassá-los, até que – antecipou – o Governo central chegue a um ponto em que não tenha mais remédio senão admitir que “não quer viabilizar o novo hospital da Madeira”.