Orçamento dos Açores assume como receita sua as contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE que a Madeira entrega à República

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Rubina Berardo considera que deve haver igualdade de tratamento do Estado em relação à Madeira e aos Açores.

Rubina Berardo, deputada do PSD à Assembleia da República, questionou o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a dualidade de critérios na retenção das contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE.  Diz a deputada que “apesar da norma dizer que as contribuições retidas nas regiões autónomas não constituem receita das mesmas, os Açores contabilizam aquelas três fontes de receitas como conta corrente da Região”,

No âmbito da discussão de especialidade do Orçamento de Estado para 2018,, Rubina Berardo lembra “na Síntese de Execução Orçamental (setembro 2017), estas três fontes de receitas de contribuições são contabilizadas como receita corrente dos Açores, sejam as referentes a 2016 como as de 2017, no valor de 7,6 M€ e 7,4 M€ respectivamente”.

A Madeira, por seu turno, tem procedido à entrega das verbas referentes Segurança Social, CGA e ADSE aos cofres públicos centrais, lembrou, sublinhando que “as regras têm que ser iguais para todos”.

“Se nada for feito para assegurar o princípio de igualdade entre as regiões autónomas, estamos perante um gravíssimo caso de dualidade de critérios no tratamento do que constitui receita corrente de cada região autónoma”, alertou.

O Ministro do Trabalho e da Segurança Social remeteu a resposta para a Secretária de Estado da Segurança Social, que disse desconhecer a situação. No entanto Rubina Berardo apontou que aquela informação está “factualmente” assinalada na síntese orçamental de setembro.

Para esclarecer esta matéria, os deputados eleitos pelo PSD/M entregaram uma pergunta por escrito ao Ministro, para formalizar a necessidade de elucidação desta matéria. Paralelamente será entregue uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2018, para que as contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE constituam receita própria das mesmas, eliminando assim esta discrepância que favorece os Açores em detrimento da Madeira.