Tribunal de Contas detecta irregularidades na Câmara do Porto Santo entre 2007 e 2014

O Tribunal de Contas (TdC) recomendoa aos membros da Câmara Municipal do Porto Santo, que deem integral cumprimento às regras enformadoras da celebração de contratos programa, diligenciem pelo cumprimento sistemático da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, assegurando-se que os compromissos emergentes dos contratos celebrados pela autarquia se encontram sempre atualizados e diligenciem pelo cumprimento das regras da contratação pública.

A recomendação surge num relatório de auditoria à Câmara Municipal de Porto Santo na sequência da Factualidade Enunciada num Relatório da Auditoria contratada pelo Município aos Processos de Contratação Pública.

O Tribunal auditou a legalidade e a regularidade financeira de diversos processos de contratação pública e dos contratos-programa (CP) celebrados com as empresas municipais entre 2007 e 2014, na sequência da factualidade enunciada num relatório de auditoria contratada pelo município e de algumas denúncias remetidas à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

O TdC concluiu que:

            1.  Câmara Municipal do Porto Santo celebrou 18 CP com as empresas municipais, entre 2007 e 2014, num valor que superou os 8 milhões de euros, verificando-se, nomeadamente, que:
              • Os CP que vigoraram entre 2007 e 2009 não estabeleciam indicadores de realização dos objetivos nem determinavam quais as atividades a financiar e respetivo valor;
              • Em 2013, foram atribuídos subsídios ao investimento, ao contrário do estipulado na lei;
              • Os dois CP destinados ao financiamento da atividade das Empresas Municipais, no período de janeiro a junho de 2013, não foram submetidos à apreciação da Assembleia Municipal;
              • As partes outorgantes dos CP não cumpriram com as obrigações previstas naqueles instrumentos, nem diligenciaram no sentido de ser obtido o parecer do fiscal único, necessário à atribuição de subsídios à exploração;
              • A autarquia celebrou CP com as empresas municipais destinados a financiar despesas de liquidação, nomeadamente remunerações aos liquidatários, num valor que ultrapassa em mais de 50 mil euros os limites definidos no Regulamento das Custas Processuais;
              • O município não realizou integral e atempadamente as transferências obrigatórias para equilíbrio das contas das empresas municipais.
            2. O Tribunal de Contas detetou ainda irregularidades nos procedimentos de aquisição de bens e serviços.
              Entre elas, destacam-se a falta de documentação comprovativa da observância de várias normas da contratação pública, indiciando um desrespeito pelo regime constante do Código de Contratação Pública.A auditoria detetou também a assunção de um compromisso de mais de sete mil euros relativo à contratação de serviços de assessoria jurídica, sem ter sido registada a assunção e emitido o número de compromisso, e a falta do parecer prévio do órgão executivo numa aquisição de serviços de consultoria, num valor próximo de 11.950 euros.

              O Tribunal de Contas verificou ainda a ausência de aplicação da redução remuneratória de 10% ao valor contratado no âmbito da prestação de serviços de Revisão Legal de Contas – Exercícios de 2011, 2012 e 2013, o que conduziu a pagamentos indevidos de cerca de 4.355 euros, entretanto regularizados.

            3. A autarquia realizou despesas de cerca de 27.456 euros no âmbito da prestação de serviços de advocacia e consultadoria relacionados com processos judiciais instaurados a ex-autarcas, cujo desembolso, além de extemporâneo, se revelou indevido e sem contraprestação efetiva.