APAV indignada com polémico acórdão do Tribunal da Relação do Porto

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima manifestou o seu mais veemente repúdio face ao  polémico Acórdão da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1), relativo a um caso de violência doméstica, detenção de arma proibida, sequestro, perturbação da vida privada e injúrias, que está a dar que falar por todo o país.

“Esta decisão judicial reflecte um total desfasamento face à realidade actual e face a uma sociedade que é felizmente muito menos tolerante a actos de violência como os que originaram o referido processo judicial do que aquela que os Senhores Juízes Desembargadores responsáveis por esta decisão parecem idealizar”, diz a APAV.

“Na realidade, recorrer à Bíblia ou ao Código Penal de 1886 para fundamentar a ideia de que o adultério é fortemente censurado pela comunidade e que, consequentemente, esta vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem sobre a mulher, é fazer tábua rasa não só da evolução social verificada em Portugal nos últimos 40 anos, mas também da trajectória efectuada pelo direito penal português, no sentido de se despir ao máximo de considerações e conceitos de natureza moral, difíceis de operacionalizar porque amplamente subjectivos. A fundamentação subjacente a esta decisão judicial, para além de iníqua, é perigosa, na medida em que, ao manifestar compreensão perante actos violentos tão graves, legitima de algum modo comportamentos futuros de idêntica natureza. Constitui por isso esta decisão um factor de risco que não pode ser subestimado. Não se trata da mera opinião de um cidadão, manifestada num círculo de amigos ou nas redes sociais. Trata-se do exercício da função jurisdicional por um órgão de soberania do Estado, o que reveste esta situação de extrema gravidade”, considera a APAV.