Portaria do Governo Regional que estabelece exigências para profissionais de informação turística gera contestação e descontentamento

 

 

 

A iniciativa aparentemente partiu da Secretaria da Inclusão.

Um grupo de cidadãos veio alertar o Governo Regional, numa carta a que o FN teve acesso e que nos informaram ter sido remetida para a Presidência, para as consequências da portaria  nº 61/2017, de 23 de Fevereiro. Dizem os signatários que a dita portaria poderá “mandar para o desemprego centenas de trabalhadores”, designadamente profissionais de informação turística, em especial os que conduzem veículos que transportam turistas.

 

A missiva refere que “numa altura em que o País procura a todo o custo sair da crise e criar condições às empresas para promover a criação de postos de trabalho”, vem em sentido oposto o Governo Regional da Madeira publicar a referida portaria.

Os cidadãos que a assinam, relacionados com a actividade em questão ou interessados em entrar na mesma, e devidamente identificados por nome e número de cartão de cidadão, salientaram ao Funchal Notícias que, em consequência da portaria, os profissionais que estejam ligados ao turismo e que de algum modo, “conduzam” turistas, seja de que maneira for, passam a estar sujeitos a regras, “com carácter de todo fora de contexto, para um destino turístico como a ilha da Madeira, causando com certeza, desemprego imediato por várias razões”.

… e foi ratificada também pela SRETC e pela Secretaria Regional das Finanças e Administração Pública.

 

As exigências são consideradas descabidas e um excesso de zelo. De facto, a referida portaria governamental estabelece que os profissionais de informação turística, a saber, guias intérpretes, guias de montanha, guias de mar, e motoristas de turismo, terão de possuir cursos de formação reconhecidos pelo Governo Regional, sendo que, quando tiverem de acompanhar turistas estrangeiros, têm de ser possuidores de dois ou mais certificados de formação em língua estrangeira ou de aproveitamento em exame internacional de língua estrangeira. Ou seja, na prática têm de saber duas línguas. Isto é considerado excessivo particularmente em relação aos motoristas de turismo, que são definidos como “o profissional que acolhe e acompanha turistas em veículos com lotação máxima até 21 lugares, incluindo o do condutor, que presta informações de carácter histórico, cultural e geral e que possui conhecimentos de socorrismo”. Os críticos consideram que esta classificação abrange necessariamente quase tudo, desde os taxistas aos condutores de tuk-tuk ou jipes e aos carreiros do Monte.

O Governo aceita que uma entidade privada, devidamente reconhecida pelo GR, possa ministrar as necessárias formações.

Foto Rui Marote

Mas os cidadãos descontentes contestam o investimento financeiro da formação imposta, para cada futuro profissional, que, estimam, rondará os €1400 por formando, a ajuizar pela bitola da Escola Hoteleira. E isto “não se tratando de uma licenciatura”, nem de uma formação “reconhecida, em mais lado nenhum!!”

 

Os signatários da carta à presidência dizem que irão “bater” às portas que forem necessárias pois só pretendem que os deixem trabalhar e não condicionem a sua actividade por causa de formação académica. “Que sejam realistas e olhem para a realidade que nós temos cá na ilha. Ninguém é contra a formação, mas sim somos contra a exploração!!”, asseveram, mostrando-se dispostos a “trocar ideias, sugestões, tudo construtivo e em prol de um destino cada vez mais apetecível”.

“Que fará este Governo a todos os profissionais das empresas de animação turística, tais como taxistas quando acompanharem turistas, condutores de carrinhas em transferes e voltas a ilha etc, condutores de jeeps, tuk tuk, barcos, carrinhos de cestos etc., etc., cujas habilitações não lhes permitem exercer a profissao? Ou o controle vai ser feito só para alguns? Que farão as empresas sem esses profissionais? Passar-lhes-ão com certeza uma carta de despedimento, baseando-se na portaria e mandando-os apresentar na Secretaria Regional de Turismo. Com certeza que irão ser as centenas. Aconselhamos toda a população a ler atentamente esta portaria e ver que toda ela é uma aberração”, refere-se na carta.

Os críticos dizem que antes, para se ser condutor de turismo, bastava o nono ano de escolaridade. Hoje já é necessário o 12º ano. Agora, mais exigências vêm somar-se, e a não poucas pessoas, já que a portaria estabelece que as mesmas só não se aplicarão a quem estiver na profissão há pelo menos quatro anos. Uma situação de regulamentação rígida, que não tem paralelo em Portugal continental, onde se ^”liberalizou a profissão, incentivando a criação de novas empresas e consequentemente contribuindo para o desenvolvimento da economia e criação de postos de trabalho. Aqui tudo se faz ao contrário”, fulminam os signatários, que não poupam comentários negativos à portaria nº 61/2017, de 23 de Fevereiro, “pensada por cérebros iluminados deste “povo superior” e que, entendem, “mandará para o desemprego centenas de trabalhadores que exercem a profissão e que contribuíram para o desenvolvimento desta Região”.

 

A profissão de Motorista de Turismo, apontam, depois de consultado o Turismo de Portugal, “deixou de ser regulamentada, o que decorre a publicação do Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de Julho, revogado pelo Decreto Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais”. Esta profissão é pois de acesso e exercício livre, não sendo necessário qualquer requisito de formação académica, formação profissional ou experiência, dizem.

“Tudo isto dá que pensar… Ou haverá outros interesses por detrás disto tudo… Sabemos que a Escola Hoteleira não está de boa saúde……. Mas… terá capacidade e qualidade para ministrar os cursos necessários para todos estes profissionais? Sabemos que tem capacidade para cobrar inscrições… Isso sabemos”, concluem na missiva, datada de 21 de Agosto.

foto Rui Marote

O Funchal Notícias contactou, para o efeito, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.

Na sua resposta, a SRETC confirma que o Governo Regional veio estabelecer um regime de credenciação e certificação de um conjunto de profissionais de informação turística, entre os quais os motoristas de turismo, e explica que na base dessa decisão esteve “a necessidade de requalificar a oferta de serviços prestados, num destino de excelência que obriga a uma constante actualização e aperfeiçoamento da formação de quem assume o contacto directo com o turista, como é o caso, a quem deve merecer especial atenção a satisfação do cliente e com o destino, pois dela também depende a realização e sucesso das suas empresas”.

A SRETC prossegue salientando que “o curso supramencionado pode vir a ser ministrado por qualquer empresa de formação profissional reconhecida e não exclusivamente pela Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (ver o artigo 3.º da Portaria 61/2017)” e comenta que “embora compreendendo a preocupação de quem exerce esta função, não é correcto que se estabeleça uma relação directa entre esta portaria e os números potenciais do desemprego avançados, já que as indicações que o Governo Regional apurou em nada apontam ou indicam nesse sentido. Aliás, precisamente para esclarecer esta questão, a Direcção Regional do Turismo está a contactar alguns profissionais, de modo a melhor informar dos propósitos que estão em causa nesta medida”, informa.

“Será de sublinhar, também, que atendendo aos termos da Portaria, entende-se por «motorista de turismo o profissional que acolhe e acompanha turistas em veículos com lotação máxima até 21 lugares, e que presta informações de carácter histórico, cultural e geral» e, nesta lógica, facilmente se conclui que não é correta a referência ao elenco das profissões abrangidas, nomeadamente e desde logo:

  1. a) Não é aplicável a motoristas de táxi, que possuem o seu próprio regime de qualificação e credenciação profissional;
  2. b) Não é aplicável à actividade de transferes, pois tendo em conta o tipo de serviço em causa, o motorista durante o mesmo não tem obrigação de prestar informações de carácter histórico e cultural;
  3. c) Não é aplicável à actividade de transporte em carrinhos de cestos, pois os carreiros durante a prestação do serviço vão concentrados na segurança do transporte e na qualidade da experiência, não lhe sendo exigida qualquer obrigação de prestar informações de carácter histórico e cultural”. A explicação referente a esta última categoria não deixa de ser algo bizarra, considera o FN, dado que pela leitura da portaria depreende que até os carreiros, de facto, se enquadrariam nas exigências da mesma, sendo esta explicação, basicamente, a de que os carreiros, por descerem tão rapidamente, não têm tempo para prestar qualquer informação aos turistas… o que não deixa de ser algo caricato.

“Ainda que em Portugal continental, o exercício de um conjunto de profissões de informação turística não esteja regulamentado, notamos que esta já é uma realidade para grande parte de outros países da União Europeia. Notamos ainda que as profissões de informação turística também são regulamentadas na Região Autónoma dos Açores”, defende-se o Governo Regional.

Entretanto, o Funchal Notícias apurou junto de fonte credível que a iniciativa desta portaria partiu, na realidade, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que tem a tutela da Direcção Regional de Emprego, numa óptica de formação. A portaria é subscrita, de facto, não só pela SRIAS e pela SRETC, mas também pela Secretaria Regional das Finanças e Administração Pública.

O facto é que estas disposições legais vieram criar, notoriamente, algum desconforto, contestação e instabilidade no sector. Acresce o facto de que muitos dos que buscam actividades de guia de montanha, ou condutor de veículos como tuk-tuks, por exemplo, até são pessoas que teriam habilitações para outras profissões, mas que, como não conseguem encontrar emprego nas mesmas, vêem neste labor ligado ao turismo uma saída.